Bacharel

Processo Administrativo nº.....
Interessado: Tribunal de Justiça de Goiás
Assunto: Concessão de uso de área localizada no prédio do Fórum da Comarca de Novo Gama

PARECER n º.......

I – DO RELATÓRIO

Abrigam os presentes autos ao Edital de Licitação modalidade Concorrência nº 022/2013, cujo objeto é a concessão de uso, de área localizada no prédio do Fórum da Comarca de Novo Gama – GO, com 18,78 m², destinada à exploração de serviços reprográficos.
A análise do edital e minuta do contrato por assessoria jurídica é exigência feita pela própria Lei 8.666/93, no parágrafo único, do artigo 38 e suas alterações, in verbis: ART. 38 – OMISSIS Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
Cumprindo determinação legal, os autos foram remetidos a esta Assessoria Jurídica para análise da Minuta do Edital do Processo Licitatório e do Contrato a ser firmado, o que passo a fazer doravante.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Concorrência é a modalidade de licitação usada para contratos de grande valor, onde a lei considerou duas faixas de valor, uma para obras e serviços de engenharia e outra para compras e serviços. Nela é admitida a participação de qualquer interessado, cadastrado ou não, desde que satisfazendo o edital, convocado com a antecedência mínima prevista em lei, com a necessária publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular.
Essa modalidade é também obrigatória em outras situações em que não se considera o valor econômico, como na compra e alienação de bens imóveis e na concessão de direito real de uso, pois nestes casos, independente do valor do contrato, há o interesse em chamar o maior número de concorrentes possível.

Sobre a licitação para, concessão de direito real de uso assim estabelece a Lei nº 8.666/93:

Art. 45. O