Artigo Justa Causa

audiência pela recorrente da justa causa cometida pelo executado. Decisão essa que, data vênia, não poderá prosperar conforme abaixo será descrito. 2. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 da…

MODELO DE HABEAS CORPUS MODELO DE HABEAS CORPUS Pode ser utilizado nas seguintes teses: - Nulidade - Falta de justa causa - Extinção da punibilidade e - Abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (JUIZ COATOR) (10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-GO sob o nº ____, com

........, residente e domiciliada na ......., n° ...., Bairro .........., na cidade de ................, CEP ........., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada ao final subscrita, com fulcro no artigo 840 da CLT c/c artigo 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ...................................inscrita no CNPJ sob o n° .............., com endereço na Rua ........., n° ........., ........., CEP ........, tendo em vista os…

processuais de praxe sito a ____,vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Posto Régis e Irmãos, CNPJ______, endereço_______, Camboriú-SC, CEP ______, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Afirma O reclamante, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação…

bairro..., cidade..., estado..., CEP..., onde receberá as futuras notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, e 853 da CLT combinado com o artigo 282, do CPC em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, estado civil, metalúrgico, nascido aos ..., filho de..., portador da CTPS nº..., série: ..., CPF nº... e cadastrado no PIS/PASEP nº..., residente e…

acusação Com fulcro no artigo 396 e 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Antôni Lopes, alegando ter este expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais, com o intuito de auxiliar a co-denunciada, e desta forma obter vantagem indevida de MARIA CAMPOS, para efetuar a liberação de passaportes, estando incluso nas penas do artigo 239,…

CPP, oferecer os MEMORIAIS Com base nos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos. I – DAS PRELIMINARES I.A) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA O Princípio da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e consiste na garantia das partes utilizarem todos os meios permitidos em direito para que possam provar os fatos alegados. É importante salientar que ao comparecer à AIJ desacompanhado…

presença de V.Exa., por meio de sua advogada, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 846 e seguintes da C.L.T., com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, e o faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL: O reclamante em sua petição inicial, requer indenização por supressão de intervalos intrajornada, durante todo o período contratual, e, e reversão da justa causa. INTERVALO INTRAJORNADA: Ao contrário do alegado pelo reclamante,…

A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/jo/RAM/bm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não se constata ofensa ao artigo 482, “c”, da CLT quando o Regional vislumbra a existência de seqüência de atos e de prejuízo ao empregador, caracterizadores da concorrência desleal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-515/2003-461-02-40.7, em que é…

na rua Sandoval Arroxelas nº. 574, Ponta Verde, CEP: 57087-190, Maceió, Alagoas vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de Adelaide do Nascimento, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade Registro…