Artigo Justa Causa

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE CURSO DE DIREITO FELIPE ABATTI DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2014 FELIPE ABATTI DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE, que será submetido para avaliação e aprovação. ORLEANS

– COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DISSÍDIO INDIVIDUAL. 1. A competência territorial da Justiça do Trabalho para o dissídio individual, como diretriz geral, firma-se em razão do local da prestação de serviços do empregado, demandante ou demandado (CLT, artigo seiscentos e cinquenta e um caput), critério que se inscreve dentre as normas de proteção do empregado, visando a proporcionar-lhe acessibilidade e facilidade de produção de prova. 2. Caso em que se deu a contratação na sede da empresa em…

também foram beneficiadas pelas alterações legais, para usufruir o direito as férias, até que a CLT em 1943, incluiu a todos os empregado esse benefício. O direito as férias é um direito que está previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal e regulamentado detalhadamente nos artigos 129 a 153 da CLT. São aplicados a todos os empregados regidos diretamente pela CLT e em alguns casos até mesmo alguns empregados não regidos pela CLT, ou seja, quando a sua aplicação for de…

matérias gerais, tratadas no CT, mas relativamente às quais não surgiu ainda regulamentação e dos quais se destacam o Regulamento dos acidentes de trabalho e o Regulamento das doenças. Formas de rescisão contratual Dispensa imotivada ou sem justa causa O trabalhador tem direito a receber,Saldo de salário,Aviso Prévio,Férias proporcionais,acrescidas de 1/3 constitucional,Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional,13º salário proporcional aos…

DA __ VARA DO TRABALHO DO ___/___ EMPRESA LV,(qualificação completa),CNPJ ..., com domicílio na (endereço completo), vem, por seu advogado infra assinado, com escritório na rua ..., nº ... , bairro, cidade, Estado, CEP ... , para fins do artigo 39,I do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário,em face de JOSÉ(SOBRENOME),nacionalidade,estado civil,recepcionista,filho de (nome da mãe), portador da carteira de…

como conseqüência para o empregado, a privação do documento que o habilita a conduzir veículo. Restando comprovada sua culpa, estaria sujeito à despedida por justa causa, fundada na desídia ou mau procedimento. O novo código traz em seu bojo alguns artigos que dizem respeito ao exercício da atividade profissional do motorista. O artigo 143 estabelece as categorias e graduações necessárias para habilitar candidatos à condução de veículos automotores e elétricos, dispondo-as em A,…

teve seu fim no dia 20/01/2012, quando o primeiro foi dispensado COM justa causa, sem receber, portanto, as verbas rescisórias que lhe seriam devidas pela dispensa sem Justa causa, sob a alegação de ter desrespeitado seus superiores, o que não procede, pois a reclamada desrespeitou as normas internas de punição, que previam a ocorrência de 5 punições anteriores para que o empregado fosse demitido. Tanto é inverídica a justa causa que há uma declaração da própria reclamada afirmando que…

aspetos, entre eles a modalidade de cessação de contrato de trabalho, os documentos a entregar ao trabalhador e as causas da cessação do contrato de trabalho. Quando um contrato de trabalho termina, o empregador deve entregar vários documentos ao trabalhador, como o certificado de trabalho ou documentos destinados a fins oficiais, conforme o descrito na alínea b) do número 1 do artigo 341º do código do trabalho. As modalidades de cessação de contrato de trabalho são: * Caducidade; …

do empregador fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. TSTJurisprudência, Trabalho Tweetar 71061 Veja o Especial Rescisão Indireta: diversos artigos e vídeos sobre o tema selecionados pelo Portal AD. Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do…

Social do Contrato e o Princípio da Boa-fé Objetiva, constantes nos artigos 421 e 422 do CC/20002. Não solene - pode se dar de forma verbal ou expressamente. Não há definição em lei. Personalíssimo – deve ser exercido pela pessoa do prestador. Observação: O prestador de serviços pode ser pessoa física ou jurídica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CÓDIGO CIVIL/2002. O contrato de prestação de serviços é tratado do artigo 593 ao 609 do Código Civil de 2002, contudo, sua utilização…