Artigo Justa Causa

certos contratos. Rescisão é a ruptura do contrato em que houve lesão..." (GOMES: 1977,227) 6. Resilição Segundo a lição de Sérgio Torres Teixeira, "resilição" corresponde ao distrato bilateral, e, excepcionalmente, unilateral conforme o previsto no artigo 1.093 do Código Civil Brasileiro: "o distrato se faz pela mesma forma do contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma". O contrato é resilido, portanto, quando as próprias partes desfazem o pacto anteriormente…

endereço profissional sito na Rua..., bairro, CEP, Cidade- Estado, onde receberá as correspondências judiciais, e assistida pelo sindicato de sua categoria, domiciliado na Rua..., bairro, CEP, Teresina-PI, com fulcro no artigo 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ..., localizada na Rua 7 de setembro,…

JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL Artigo 648 CPP. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; Embora expresso no Código de Processo Penal, o legislador não deixou claro o significado de justa causa. Desta forma, há divergências entre doutrinadores quanto a sua definição. Enquanto alguns afirmam que a justa causa esta ligado ao direito material, ou seja, que para ser considerado justa causa, tem que haver um mínimo indício probativo do que está acusando, outros…

férias. Nesses casos, o empreendedor também deve prever mais um terço do salário. O valor , no entanto, só será pago quando o funcionário retornar das férias.” Segue o exemplo da Tabela abaixo! Passo 4 Situação Sem Justa Causa A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT A empresa…

de Ambos 7 Extinção do Contrato do trabalho período experimental 7 Extinção por morte do empregado 10 Extinção por morte do empregador 13 Demissão por justa causa 14 Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregado 16 Prazos de Avisos Prévios 17 Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador sem justa causa 18 Extinção do contrato de trabalho por falência da empresa 18 Extinção de contrato de trabalho por decorrente de ato de terceiro ou fato 19…

Atualmente o FGTS é corrigido pela variação da TR (Taxa Referencial). O Governo Federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o objetivo de proteger o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, contra despedidas sem justa causa, mediante a formação de um pecúlio a ser recebido quando da demissão. O Fundo possibilita, ainda, a arrecadação de recursos para aplicação em programas sociais, tais como: habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura…

I. O Sistema de Indenização por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal previstos na CLT A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo…

TRABALHO – Conceito Legal: O conceito definido pela lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei Básica da Previdência Social, determina, em seu capítulo II, Seção I, artigo 19, que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda, ou ainda a redução, permanente ou temporária da…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – 1ª parte 1. Causas extintivas do contrato de emprego. a) morte do empregado – considerando que o contrato de emprego é do tipo “intuitu personae”, em relação ao empregado, que celebra contrato personalíssimo, a morte do trabalhador tem o condão de por fim ao pacto laboral. b) morte do empregador – quando o empregador for pessoa física, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (art. 483, § 2º, da CLT). c) Força Maior – o Código

possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e artigo 14 da Lei 5.584/70. II- DOS FATOS O Reclamante foi admitida pelo Reclamado no dia dezoito de agosto de 2011, para exercer serviço de mecânico, recebendo o salário mensal de 1.200,00 (Um mil e…