Artigo Justa Causa

do bairro, com instauração de inquérito policial. DO DIREITO Os artigos 482, alínea j, e 493 da CLT qualificam os atos de Daniel como justa causa para uma rescisão do contrato de trabalho, mas devido ao empregado pertencer a um cargo sindical e ter garantia provisória de emprego para garantir sua função, não poderá ser demitido por justa causa, nem impedido de exercer suas funções, como relata o artigo 543 da CLT e artigo 8, inciso VIII da Constituição Federal, até que o inquérito…

LTDA, estabelecida na Rua das Brasil, n. 1, Sala 03, bairro Consil, CEP 78050-090, Cuiabá- MT, inscrita no CNPJ 11.111.111/0001-21, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do artigo 790, § 3º cominado com a Lei n.º.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº. 7510/86, informa o Reclamante que não tem condições de arcar com as custas processuais sem sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer seja…

habitual constitui-se em uma patologia e merece tratamento considerado pela alínea “f” do artigo 482 da CLT (hipótese de justa causa). Essa é a idéia que impulsiona o presente estudo, o qual se desenvolve em alguns momentos. O primeiro se ocupa da embriagues habitual e sua caracterização como doença. O segundo, da concepção clássica da embriagues habitual como hipótese de para o rompimento contratual com justa causa. O terceiro, da reinterpretação constitucional da matéria, à luz do…

AQUISITIVO - 12 MESE TRABALHADO PARA ADQUIRIR FERIAS PERIODO CONCESSIVO – DENTRO DOS DOZE MESES SUBSQUENTES AO PERÍODO GOZO/FRUIÇÃO – PERÍODO SEM TRABALHAR ART. 130 CLT (OAB) QUANDO SE É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, PERDERÁ FÉRIAS PROPORCIONAIS QUE PELO PERÍODO AQUISITIVO DE TRABALHO NA CULPA RECIPROCA O FUNCIONARIO TERÁ DIREITO A RECEBER 50% DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E PERDERÁ 50% QUANDO SE TRABALHA 14 DIAS, EM CASO DE DEMISSÃO SERÁ CONTADO COMO SE FOSSE

educação profissional irmão mário cristóvão Curso técnico em desenvolvimento web motivos da justa causa Curitiba outubro/2011 motivos da justa causa Trabalho de apresentação dos Motivos Da Justa Causa apresentado ao Curso Técnico ao qual se refere do Centro Educação Profissional Irmão Mário Cristóvão vinculado à Associação Paranaense de Cultura Curitiba outubro/2011 MOTIVOS DA JUSTA CAUSA O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes,…

n.º, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as devidas intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e 853 da CLT combinado com artigo 282, do CPC em face de A, nacionalidade, estado civil, profissão, com RG n. º, expedido em / / , com CPF n.º, nascido aos / / , com CTPS n.º e série, n.º de PIS nome da mãe, residente e domiciliado à Rua, n.º,…

seguir expostos (anexa - se, para instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais ). I. Os fatos e a Decisão impugnada : O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade,…

o Autor a presente ação visando a desconstituição da rescisão por justa causa aplicada ao mesmo, com o conseqüente pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. Visa também o Autor o recebimento das verbas pleiteadas e discriminadas na inicial, que são decorrentes de relação de emprego. No entanto, não lhe assiste razão quanto às pretensões formuladas, eis que, conforme ficará amplamente demonstrado, a justa causa foi medida tomada dentro dos limites legais e todos os…

sua admissão trabalhou para as três Reclamadas como autônoma, porém desempenhando a mesma atividade e percebendo mensalmente R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), sendo este valor 50% abaixo do pactuado; d) que em 06/09/2010 foi demitida por justa causa infundada, tendo por motivação o envio por parte da Reclamante de fotografia pornográfica dela para 5 (cinco) clientes, mas que seu marido aduziu, de próprio punho, ter sido ele o remetente por mero engano; e) que a fundamentação…

explicitados ou deduzidos do ordenamento jurídico pertinentes, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como o intérprete, ao aplicar as normas ou sanar omissões” Princípio da proteção ou principio cautelar artigo 620 da CLT: se cristaliza com o principio da norma mais favorável ao empregado.assim, quando temos duas normas aplicáveis ao empregado, optamos por aquela mais benéfica. Segundo Sergio Pinto Martins,”manifesta –se por…