Artigo Justa Causa

Prontuário Artigo 69 do CEM: "É vedado ao médico deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente". Artigo 39 do CEM: "É vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos." Importância Apesar de constituir infração ao CEM, ainda é uma das mais freqüentes infrações à ética médica. Deve ser realçado que o prontuário médico é um instrumento valioso para…

eram reconhecidos pelos empregadores, basicamente e espontâneamente, os direitos foram surgindo no decurso do tempo, houve um reconhecimento de direitos, a “CLT” é uma Consolidação, o que ela reúne sistematiza a Legislação previamente existente.O Artigo 492 diz: “O empregado que contar dez anos de serviço na mesma Empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovado”. O Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS),…

motivos abaixo aduzidos: 1. A autora laborou para a reclamada de 02 de janeiro de 2005 até 30 de janeiro de 2010, quando foi dispensada por justa causa, modalidade de dispensa com a qual não concorda e que será objeto de pedido específico em tópico próprio. Recebeu como último salário, a importância de R$ 1.500,00. Em que pese o artigo 373-A, no seu item VI, dispor que é vedado ao empregador proceder a revistas íntimas nas empregadas, a empresa, em grave ofensa ao…

Após a oitiva das testemunhas, o Requerente demonstrou interesse em ser ouvido, com o intuito de contar a sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as prova produzidas eram suficientes para o julgamento da causa. Conforme os fatos acima citados, resta claro que a ausência de interrogatório prejudicou não apenas o Requerente como também todo o andamento do devido processo legal, pois, o interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz

71.133, 75.217, 106.399 e 134.821, com escritório na Av. Rio Branco, nº 133/12º andar, Centro, nesta cidade, os quais pedem, desde já, na forma do artigo 192, § 2º, do RISTF, para serem intimados da data do julgamento do presente writ, vêm, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos LIV e LXVIII da Constituição do Brasil, e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de BMM, brasileira, estudante, portadora do RG…

dos conhecimentos da matéria apresentada no decorrer do semestre. Foram respondidas questões que abordam os seguintes temas: salário e remuneração, gorjeta, equiparação salarial, despensa por justa causa, rescisão indireta do contrato de trabalho e também a apresentação de prova na dispensa por justa causa. Complementando as respostadas formuladas pelo grupo de estudo, apresenta-se entendimento de decisões de 2º grau. 4 Perguntas 1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e…

entre as partes, ou seja, o empregado de prestar serviços, e o empregador de pagar pelos serviços prestados. A dissolução do contrato de trabalho poderá ocorrer das seguintes formas: por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa ou com justa causa; por decisão do empregado: demissão e dispensa indireta; por iniciativa de ambos: acordo e culpa recíproca; por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador, pessoa física e extinção da empresa; e…

INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o Artigo 482 da CLT e tem como finalidade enriquecer o aprendizado, utilizando o método de pesquisa para auxiliar na compreensão do artigo. CLT – Consolidação das Leis do Trabalhador Consolidação das Leis do Trabalho abreviado como CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Em 1º de maio de 1943 foi aprovada

defesa preliminar, fica dispensada a renovação do ato. Diligencie-se.” A malsinada peça que deflagrou a ação penal, após numerar os indiciados qualificando-os, descreveu as supostas condutas delituosas e iniciou capitulando um suposto crime do artigo 288, do Código Penal e, em relação à Paciente, quanto a este crime (fls. 02-C), diz que: “Aos denunciados XXXXXX e XXXXXXXXX, então Procurador-Geral do Município e Procuradora do Município,…

ANHANGUERA UNIPLI DIREITO Suelen dos Santos Amoedo ALCOOLISMO JUSTA CAUSA OU DOENÇA? Niterói 2013 Título: Alcoolismo, Justa causa ou doença? Resumo O tema proposto acima será abordado em dois seguimentos. O primeiro resultante dos estudos referentes ao alcoolismo como doença e o segundo, em relação à embriaguez proveniente do álcool, geradora da justa causa. A compreensão do referido tema alcoolismo, talvez possa vir a…