Artigo Justa Causa

09.ABR.2015, o Reclamante foi demitido por justa causa por “incontinência de conduta ou mau procedimento”. 2- DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA Conforme mencionado acima, o Reclamante foi demitido por justa por incontinência de conduta ou mau procedimento. Em primeiro lugar, a Reclamada não específica qual é o mau procedimento ou a incontinência na conduta do Reclamante. Assim, ela o demite sem sequer especificar qualquer razão que ampare a justa causa. Há que se ressaltar que a…

judiciária aos necessitados. Seu artigo 2º, parágrafo único considera como necessitado: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Também neste sentido determina o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal que diz que: “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 5.478/68 em seu artigo 1º § 2º…

Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA – NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a alegada a ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos II e XV, da Constituição…

Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. §1º -A. Divulgar, sem justa causa,…

REFERÊNCIAS.......................................................................................10 1- INTRODUÇÃO: Neste trabalho irá abordar sobre como é importante saber sobre a demissão por justa causa e sem justa causa, onde conta uma história que pela lei não poderia ser mandado embora por justa causa, podendo lutar pelos seus direitos e ser indenizado pela empresa, pois o João das Botas se sentiu como eles tivessem dado uma nova chance. 2- DESENVOLVIMENTO:…

RG xxxxx, inscrito no CPF xxxxxx, reside e domiciliado na Rua, bairro, cidade, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 396 do CPP apresentar RESPOSTA PRELIMINAR Pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA TEMPESTIVIDADE Tendo como prazo para apresentação da Resposta Preliminar do acusado 10 dias úteis e respeitado o disposto no artigo 798 § 1º do Código do Processo Penal, que se deve excluir o primeiro dia e incluir o ultimo, assim como não será…

(a) ADOLFO ARAUJO REIS JUNIOR portador da Carteira Profissional: Nº 22254 Serie 00000, doravante, chamado simplesmente ‘EMPREGADO’, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de experiência, conforme a letra ‘C’ parágrafo 2°. Do artigo 443 da consolidação das leis do trabalho, mediante as seguintes condições: (1) O empregado trabalhara para a empregadora, exercendo a função de CONTINUO, recebendo o salário R$ 780,00 (SETECENTO E OITENTA REAIS) por mês. (2) O horário…

PRÉVIO Conceito, natureza jurídica, redução da jornada de trabalho, duração, efeitos da concessão e da não-concessão, entre outros pontos importantes. Aviso prévio é a comunicação de que uma das partes do contrato de trabalho quer rescindi-lo sem justa causa, sendo que durante esse período o trabalhador ainda terá de prestar os seus serviços. Mesmo que o empregado não trabalhe durante este período, receberá por ele. Em suma, aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de…

funcionário tem direito a receber: o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais, terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais, recolhimento de FGTS (8%). Já na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber: saldo de salário, Aviso Prévio Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional aos meses da dispensa, liberação…

podendo, ainda, aplicar penas disciplinares, em face do descumprimento de qualquer obrigação contratual. Em contraprestação, ao empregado cabe o dever de obediência, diligência e fidelidade. II. DIREITOS - Podemos dizer que, genericamente, o artigo 2º da CLT elenca como direito exclusivo do empregador o poder de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviços, decidindo, desta maneira, as condições para a contratação do trabalhador. Os direitos dos…