Artigo Justa Causa

.............................................................. 2 Jornada de Trabalho: ......................................................................................... 2 Demissão sem Justa Causa: ........................................................................ 2 Dispensa com Justa Causa: ............................................................ 3 Salário Familia: ........................................................................................... 4 Salário…

1. FORMAS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO a. Rescisão por iniciativa do empregador e sem que o empregado tenha dado causa: A demissão imotivada do contrato por prazo indeterminado é a hipótese mais comum de rescisão, prevista no artigo 477 da CLT - não obstante a indenização prevista neste dispositivo tenha sido substituída pelo recolhimento e levantamento do FGTS. Quando despedido imotivadamente, o empregado tem direito a receber as seguintes verbas: - Remuneração devida até a data da

Mosaica contém versículos considerados precursores do Direito, que prevê inclusive indenização ao hebreu por tempo de trabalho (Deuteronômio 15:12,13). Também há uma determinação do descanso semanal (Deuteronômio 5:12,20), hoje regulamentado na CLT no artigo 67. Idade Média: No modelo feudal o servo trabalhava em benefício exclusivo do senhor da terra, tirando como proveito próprio a alimentação, o vestuário e a habitação. No fim da idade média sugem as CORPORAÇÕES DE OFÍCIO, sob a…

remuneração e salário, pois existem na doutrina várias posições que explicam interações entre as palavras remuneração e salário. Conceitua José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. Sérgio Pinto Martins entende que salário é: “O conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em função da contraprestação…

domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., através de seus procuradores e advogados, mandato incluso, ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., em ...., tendo em vista a…

e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT; (vi) baixa na CTPS; (vii) expedição de ofícios e (viii) benefícios da justiça gratuita. 2. Com a devida vênia, a pretensão da Reclamante não merece prosperar, posto que como a seguir será cabalmente demonstrado, a…

assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE 1.1. DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL Estabelece o artigo 830 da CLT que o representante jurídico da parte pode declarar a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido…

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da…

Disciplinar ....................................................................... 11 Tipos de Rescisão ........................................................................... 12 Dispensa sem Justa Causa ................................................................................ 13 Dispensa com Justa Causa ................................................................................ 14 Rescisão…

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver