Artigo Juridico Sobre Separaçao

NOME DA FACULDADE DANIELA Z.C. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CURITIBA 2011 DANIELA Z.C EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia I, segundo semestre de 2011 da Faculdade (...).

1. INTRODUÇÃO A nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art. 2º prevê que em nosso Estado Democrático de Direito, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem atuar de forma autônoma e harmônica entre si, este é o princípio da Separação dos Poderes, que vem das bases teóricas da “tripartição de Poderes” de Aristóteles e Montesquieu, e segundo Ferreira Filho (apud LENZA, 2013, p. 514) : “ (...) é o resultado empírico da evolução constitucional inglesa(...) a ‘gloriosa revolução’

vista dos diferentes autores estudados durante a pesquisa. A metodologia terá como base a pesquisa bibliográfica. O material está sendo coletado por meio de levantamento de textos teóricos a respeito da temática pesquisada, de consultas em artigos, pesquisas, resenhas e bancos de dados informatizados na biblioteca da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS – Unidade Universitária de Paranaíba. O trabalho está sendo resumido e fichado. PALAVRAS-CHAVES: Entidade Familiar

Justiça em MG no período de 1990 a 2011; Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, sócio do escritório DMCARVALHO; Professor de Direito de Família e Sucessões desde fevereiro de 1993 na UNIFENAS, em cursos preparatórios para concursos jurídicos e na Fundação Escola Superior do Ministério Público; Professor de Direito de Família e Sucessões no UNILAVRAS de agosto de 2004 a 2010; Professor convidado em cursos de pós graduação em Goiânia/GO (IPOG), Florianópolis/SC…

contribuição para a realização desta dissertação, à quais serei eternamente grata: A minha mãe, Lourena, que, pacientemente, leu e releu todas as versões deste trabalho, digitando também algumas partes; a meu pai, Alfredo, que acompanhou todas as discussões sobre o mesmo; e a ambos, que foram meu sustentáculo, deram todo apoio e apagaram todos os incêndios de desespero que me assolaram durante a elaboração; A meu orientador, Luiz Edson Fachin, eterno amigo e professor, por ter despertado…

Constitucional nº 66 de 13/07/10, alterou a redação do artigo 226, §6º da CFRB/88: - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, pela via da separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a nova redação: - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio - . De logo, problematiza a doutrina nacional – haja vista ainda a jurisprudência não ter se manifestado sobre o assunto – a exclusão ou não…

privado, a pessoa jurídica deverá responder pelos atos ilícitos praticados por aqueles que a representa, tal responsabilidade ocorre em relações contratuais e extracontratuais. Ilustríssimo comercialista Rubens Requião (2009) quando descreve sobre o conceito de pessoa jurídica nos diz que: Entende-se por pessoa jurídica o ente incorpóreo que, como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direitos. Não se confundem, assim, as pessoas jurídicas com as…

, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUDICIAL em face de ........., brasileira, separada, portadora do RG nº .... e inscrito no CPF sob n° ......, residente e domiciliado na Rua......, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Da Justiça Gratuita Inicialmente requer o autor que lhes seja concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com supedâneo na Lei n.º 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da comprovada…

TRABALHO DE Direito administrativo 3: controle da administração pública Recife, 2014 SUMÁRIO 1. Controle da Administração Pública 3 I. Controle Legislativo 3 II.Controle Administrativo 4 2. Princípio da Separação dos Poderes 5 3. Controle Jurisdicional: sistemas de controle 6 3.1. Modelo francês 6 3.2..Modelo inglês 6 3.2..Modelo americano de freios e contrapesos 7 4. Limites ao controle de legalidade 8 Referências......... 1 5 1.…

RESUMO: O presente trabalho busca estudar os aspectos constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência constitucional para editar medida provisória com força de Lei, de caráter provisório e excepcional. No início de sua vigência