Artigo Juridico Sobre Separaçao

indivíduos sujeitos a uma soberania, dotados de cidadania reconhecida pela ordem jurídica desse Estado. O território é elemento indispensável para a existência do Estado e se define como o limite espacial, dentro do qual o mesmo exerce seu poder de império sobre pessoas e bens, segundo o autor. 2.4 Soberania A soberania é o poder máximo de que está dotado o Estado para fazer valer suas decisões e autoridade dentro do seu território. É poder de comando e de governo, que dá ao país o…

principalmente procedimental. Assim sendo, Fuller oferece uma abordagem particularmente "moderna", em consonância com a tendência de abandono das abordagens materiais sobre a justiça em favor de uma visão procedimentalista que predomina no Direito e na filosofia política. Constatando uma lacuna na produção teórica nacional, o presente artigo é principalmente dedicado ao estudo de sua maior obra The morality of law , 1969 (A moralidade do Direito), que traz o Direito à luz de uma…

Desta forma, a culpa passaria a ser analisada, principalmente, para apuração da responsabilidade civil na indenização por dano material ou moral decorrente da violência, sofrimento ou humilhação sofrida pelo cônjuge ofendido. Embora o ordenamento jurídico e o poder judiciário não consiga reparar a saúde psicológica e traumas sofridos pelo cônjuge ofendido, a indenização pecuniária seria capaz de reduzir o prejuízo sofrido pelo dano moral e psicossocial, bem como inibir futuras condutas…

A FALTA DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Salvador 2012 MICHELE GOMES LEANDRO A FALTA DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:UMA OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO

além de tributar tal atividade por causa da rentatividade da personalidade jurídica, pela necessidade constante de manutenção dos serviços públicos e regramento da vida civil. Contudo, essa teoria foi criticada e surgiram as idéias do realismo jurídico, libertando-a completamente do antigo tratamento de ficção, sustentando a sua existência autônoma em um ordenamento com normas especificas de aplicabilidade específica a ela, surgindo dentro dos direitos da personalidade um corpo que…

Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa sansão encontraria embasamento no ordenamento jurídico pátrio, em especial a constituição federal. Palavras-chave: Pensão. Alimentícia.…

espirituais de filho menor, intervindo segundo o princípio de que cada caso é um caso. Neste contexto, o presente trabalho busca apresentar algumas considerações acerca das questões relacionadas à guarda de crianças e adolescentes, destacando o regime jurídico atinente ao tema. Não se pretende esgotar o assunto apenas pontuar os aspectos polêmicos e o posicionamento dos mais renomados doutrinadores que tratam do assunto sem deixar de lado a posição majoritária na jurisprudência e…

bastante positivo para a relação familiar entre pais e filhos. A abordagem sobre o modelo da guarda compartilhada aponta que a escolha deste tipo de guarda garante a responsabilidade ativa dos pais na educação e formação dos filhos, mantendo assim a continuidade afetiva entre eles e ainda atende ao melhor interesse da criança/adolescente, havendo um resultado satisfatório para pais e filhos, minimizando os efeitos da separação conjugal. O método utilizado é o hermenêutico, fazendo…

supremacia da constituição 2. separação dos exercícios do poder 3. superioridade da lei 4. garantia dos direitos individuais Constitucionalismo • • Noção constitucional → gregos (separação de Direito público e privado – distinção ressaltada no século XVIII) e romanos (constituição) O poder do Estado deve ser limitado e essa noção surgiu com as revoluções contra o absolutismo junto com movimentos políticos e jurídicos. Conceito de Constituição • • “estrutura” sobre a qual o Estado…

INTRODUÇÃO 9 2. ABORDAGEM HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS DA LAICIDADE E DA LIBERDADE RELIGIOSA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824 – 1988) 14 3. ESSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES, ESTADO - RELIGIÃO – INDIVÍDUO 20 3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS 20 3.2 DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS 21 3.3 PRINCÍPIO DA LAICIDADE 23 3.4 PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA 28 4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACRECA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/11 34 5. CONSIDERAÇÕES…