Os Limites da Interferência Religiosa no Estado Laico

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 9
2. ABORDAGEM HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS DA LAICIDADE E DA LIBERDADE RELIGIOSA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824 – 1988) 14
3. ESSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES, ESTADO - RELIGIÃO – INDIVÍDUO 20
3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS 20
3.2 DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS 21
3.3 PRINCÍPIO DA LAICIDADE 23
3.4 PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA 28
4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACRECA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/11 34
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 41
REFERÊNCIAS 43
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° , DE 2011 47

1. INTRODUÇÃO

A temática que trata a cerca do direito à liberdade religiosa no Estado Brasileiro, não é uma discussão recente, muito pelo contrário, ela vem passando por diversas evoluções no decorrer dos séculos, sendo incluída pela primeira vez no ordenamento pátrio, pela Constituição do Império de 1824, que em seu texto, estabelecia uma tolerância as manifestações religiosas que fossem estranhas a religião do Império (Catolicismo), até culminar com a tutela da mesma como princípio, sendo tratada como Direito Fundamental do indivíduo, essa nova perspectiva instituída pela “Constituição Cidadã de 1988”, que trouxe consigo também o princípio do Estado laico disposto no inciso I, do art. 19 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a neutralidade obrigatória do Estado, quando se tratar de matéria religiosa, são estes princípios que serão objetos de estudo deste trabalho.
Vale destacar que ambos os princípios estão intimamente ligados, ambos são tratados pela Carta Constitucional como Direitos e Garantias Fundamentais, e se comunicam no momento em que o Estado deverá garantir o direito à liberdade religiosa aos indivíduos e ao mesmo tempo zelar pela sua laicidade, ou seja, observasse uma dada finalidade neste relacionamento, com Estado laico, não haverá de ser ofendida à liberdade religiosa quando se tratar de matéria de fé, como também não deverá o