Artigo Juridico Sobre Separaçao

“texto constitucional”, independentemente do conteúdo das normas, se de cunho constitucional ou não2. O que não significa que uma Constituição formal não terá normas materialmente constitucionais (a brasileira, por exemplo, que é formal, em seu artigo 2º, entre tantos outros, demonstra conteúdo constitucional) A constituição formal é necessariamente escrita e rígida. Espelha o conjunto de normas, reduzidas sob a forma escrita em um ou mais documentos, solenemente estabelecidos…

respeitado o prazo de dois anos da separação de fato. Mas não merece prosperar a tese do apelante, pois o novo divórcio, trazido pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que modificou o art. 226, § 6º, da CF/88. Com esta emenda o legislador constitucional retirou os prazos para propositura de ação ou procedimento administrativo para obtenção do divórcio e gerou polêmica na doutrina quanto à extinção ou não do instituto da Separação Judicial do Ordenamento Jurídico. Com a propositura…

abordaremos aspectos importantes sobre o divórcio, quais são as suas causas tanto como a causa legal, e como as famílias estão englobados no divórcio, e quantos tipos de divórcios existem. DIVÓRCIO Divórcio ( divortium Latina ) é a dissolução do casamento , enquanto que em um sentido amplo, refere-se ao processo que se destina a encerrar uma união conjugal . Em termos jurídicos modernos, o…

extrema rapidez com que se alteram os cenários político e econômico, aliada à crescente complexidade da sociedade contemporânea, tem exigido um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume…

pois afronta questões éticas, morais e humanitária no contexto familiar, o que o artigo 227 da Carta Maior versa sobre o dever da família em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito constitucional a uma convivência familiar harmônica e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, assim como o artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente. 1.7. Meios didáticos previstos para a

A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI REVOGADA TACITAMENTE COM A EDIÇÃO DA EC Nº 66/2010? Iná Barbosa Cunha Matr. 0912737/2 Fortaleza – CE Agosto, 2013 Na época do descobrimento do Brasil o casamento era algo considerado indissolúvel, e que, caso viesse a ser violado, o indivíduo pagaria com a excomunhão, já que o país sofria demasiada influência da Igreja Católica e do Estado Português. O parágrafo 1º do artigo 1.134 do Código Canônico fala sobre o vínculo que

domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora comum, advogada in fine assinada, ut instrumento de procuração em anexo, vêm, respeitosamente, propor, de forma consensual: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. DOS FATOS Os Requerentes casaram-se em 19 de junho de 1998, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento anexa. Em razão de não…

SOCIEDADE DE MARIDO E MULHER Diz o artigo 977 do Código Civil que "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória". Assim, pela leitura direta do dispositivo, entende-se, em princípio, que apenas os cônjuges casados pelo regime de comunhão parcial de bens podem manter sociedade entre si. A prática de colocar um dos cônjuges no contrato social é muito antiga e serve

GRUPO: ANA PAULA DE SALES FERREIRA CLYSLEIDE XADAY TAÍSA CARVALHO G. DE AZEVEDO. TURMA: DIREITO MATUTINO 2º PERÍODO Trabalho realizado em grupo através de pesquisa sobre a Divisão de Poderes e a Atuação e Competência s das Esferas de Governos Federal. Estadual e Municipal, constitui atividade avaliativa da disciplina de Ciência Política, ministrada pela professora Rita Andrade do curso de Direito Estácio – FAL – Faculdade de Natal. NATAL – RN 24-10-2012…

1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo explanar sobre o que representa, no mundo atual, a guarda de filhos numa dissolução conjugal. Em todas as legislações do mundo a família é vista como um grupo, disciplinado por lei, que nele e para ele, assume direitos e obrigações. O direito que o direciona e ampara, em nosso país é o Direito de Família. Mudanças na sociedade foram se apresentando e exigindo modificações nas regras que o citado direito apresenta. Novas teorizações e…