Artigo Juridico Sobre Separaçao

01.2002 e da Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu o divórcio extrajudicial, procuraremos traçar uma rota de exame, buscando elucidar questões referentes à matéria ora discutida. Assim, ao longo deste trabalho, procuraremos discorrer sobre a importância da caracterização da culpa em ação de dano moral por infidelidade conjugal, (pois o tema aqui apresentado é de Responsabilidade Civil em Direito de Família), quando da inobservância de seus deveres e/ou da violação dos…

MODELO DE POSITIVISMO JURÍDICO: O PENSAMENTO DE HERBERT HART Sheila Stolz A MODEL OF LEGAL POSITIVISM: THE CONTRIBUTION OF HERBERT HART ABSTRACT RESUMO UM DOS GRANDES MÉRITOS DE DIREITO EXPLICAR O HART FOI TENTAR COMPREENDER E ENQUANTO SISTEMA NORMATIVO QUE EXIBE ALGUMAS CARACTERÍSTICAS PROEMINENTES , ENTRE ELAS : A RELAÇÃO QUE ESTABELECE COM A LINGUAGEM , A COAÇÃO , O PODER E A MORAL . HART AINDA QUE DEFENSOR DO POSITIVISMO JURÍDICO , NÃO…

contratação de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, fundada na inviabilidade de competição de que trata o caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, devendo, entretanto, estar o feito instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO – Pleno - Processo nº 7847 / 2006, de 03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2.…

passam a ter direitos, principalmente no caso de separação. “Se tivessem filhos, eles poderiam combinar que todos seriam responsáveis pelos custos da criação. Em uma situação de doença, eles poderiam se visitar e se apresentar como membros da mesma família e, em caso de separação, facilita a organização da divisão de bens e patrimônios”, esclarece Domingues. Leia mais notícias de Brasil Como não existe na Constituição brasileira nenhuma referência sobre a impossibilidade de uma…

1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.1 - Introdução Este curso tem por objetivo trazer noções básicas sobre os requisitos legais para a realização do casamento, bem como as sanções que a lei prevê nos casos de desobediência. O procedimento que antecede o casamento, denominado habilitação, dentre outras, tem a finalidade de verificar a capacidade dos nubentes, e se ambos estão legalmente desimpedidos para contrair núpcias. - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.2 -

Nilton J. Da Cruz de Castro Jonas Macano da Silva I. INTRODUÇÃO. O ser humano pela sua condição de ser um ente social, têm se manifestado desde os tempos mais remotos, como o único ser sobre a face da terra que convive em comunidade, havendo ensaiado diversos e complexos sistemas de organização política, perseguindo encontrar fórmulas, as quais lhe permitam desenvolver adequadas relações de comunicação, cooperação e convivência em sociedade

prerrogativa de julgar, mas também o próprio filho de que o abuso sexual existiu. Já existiam julgados que lidavam com a problemática. O presente artigo baseia-se em pesquisa de caráter bibliográfico, trás um panorama esclarecedor, acerca do uso de alegações de abuso contra menores como meio de empreender a alienação parental. Inicialmente serão feitas considerações sobre o conceito, o contexto em que se inicia e os sujeitos envolvidos no processo de alienação parental, bem como as…

coercitiva. Assim, o Estado de direito pode ser entendido da seguinte maneira: situação política e jurídica em que o próprio Estado se submete ao ordenamento jurídico, onde todos são iguais, sem distinções, sem um governante que detenha o poder absoluto ou que seja superior ao ordenamento. O Estado deve ser regido somente pelas leis do ordenamento jurídico não podendo então, impor sua própria vontade a população. O ordenamento tem a função de regular o poder exercido pelos…

Da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do regime de separação de bens, em razão da idade. Muito se questiona, tanto na Doutrina como na Jurisprudência, a constitucionalidade da restrição hoje contida no artigo 1.641, II, do Código Civil. De um lado, argumenta-se que não há razão justificadora de tão grave intervenção na esfera patrimonial da pessoa maior de 60 anos, que é plenamente capaz para o exercício de todos os atos da vida civil, especialmente nos dias de hoje, em…

Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria…