Artigo Judicialização Do Estado

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também princípios e diretrizes para a saúde no Brasil. O sistema nacional de saúde se…

garantia do Estado de Direito, existam elementos contestatórios, como as formas procedimentais, consultivas e apelativas de democracia. Ampliar as formas apelativas e torná-las eficazes configura um desafio posto à nossa sociedade. Poderíamos começar revendo a dificuldade que existe em obter o provimento jurisdicional. O Direito e a Democracia são instituições construídas por homens, em outras palavras, obras humanas que só fazem sentido à medida que têm por fim o homem. Um Estado em…

atípicas aos seus Órgãos. Tais ferramentas sempre tiveram seu uso restrito para que fosse evitado qualquer tipo de arbitrariedade. Essa visão mítica, limitada pela interpretação errônea da teoria de Montesquieu, é o alicerce da discussão sobre a judicialização do Poder Judiciário e do ativismo Judicial, trazida à baila no presente trabalho. Seria possível prover, através de decisões emanadas pelo Poder Judiciário, a complementação necessária para que o sistema de freios e…

Desde os “primórdios” até hoje 6 em dia 3.2| O processo e as conseqüências 7 da jurisdicização 3.2.1| O processo da jurisdicização 7 3.2.2| As conseqüências da jurisdicização 8 4| Judicialização x Jurisdicização das Relações 9 Sociais 4.1| Judicialização das Relações Sociais 9 4.1.1| Direitos fundamentais x Soberania 10 Popular 4.1.2| Poder Judiciário x Garantia dos 10 Princípios Democráticos 5| A Lei da Palmada (Projeto…

O Direito à Saúde e a Judicialização da Saúde É certo que ao Estado (sentido lato) é devida a prestação de serviços de saúde à população, de acordo com as políticas públicas de saúde instituídas, conforme dispõe claramente o artigo 196, da Constituição Federal. Certo, também, que os princípios da integralidade, universalidade e equidade devem embasar o Sistema Único de Saúde. Porém, é imperioso que seja reconhecida a necessidade de o Poder Público estabelecer as políticas públicas de saúde

concretiza por meio da Juris­dição Constitucional, que lhes dá o poder no que se fala em controle de constitucionalidade. Também neste, buscou-se distinguir a Lei do Direito, pois estes não são a mesma coisa, como confundiam no Estado Liberal de Direito, sendo que o atual modelo de Estado busca separar os conceitos. As origens dessa postura datam das jurisprudências iniciais da Suprema Corte dos EUA. A Suprema Corte autocriou o controle judicial da constitucionalidade das leis federais,…

tempos de Lei Maria da Penha Resumo: Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a “judicialização”, a “psicologização” e a…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito David Augusto Bandeira dos Santos JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Brasília 2012 David Augusto Bandeira dos Santos JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Alberto Gomes…

confusão existente entre “ativismo judicial” e o fenômeno de “judicialização da política”. Por mais parecidos que possam ser ao que Tolstói sabiamente denominou de “blue spectacles of convention”, os conceitos divergem substancialmente. A distinção entre os institutos reside na origem da atuação judicial para aquém dos limites da interpretação: enquanto no ativismo o fenômeno deriva da vontade do intérprete proativo, na judicialização ele provém da vontade do legislador constituinte tal…