Artigo Judicialização Do Estado

Uma análise da titularidade do Direito à Saúde no Estado Socioambiental e Democrático de Direito Autora: Eliane Cristina Huffel Campos1 Coautora: Renata Guadagnin2 Resumo: O Estado Socioambiental, oriundo da terceira dimensão de direitos, se propõe a alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e…

um ideal2. Neste sentido: Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. Tantas vezes citado, o conceito adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1948, longe de ser uma realidade, simboliza um compromisso, um horizonte a ser perseguido. Remete à ideia de uma “saúde ótima”, possivelmente inatingível e utópica já que a mudança, e não a estabilidade, é predominante na vida. Saúde não é um “estado estável”, que uma vez atingido…

A judicialização da saúde por Bruno Aragão 07/10/2008 11:32:58 Parte superior do formulário Up 10 Parte inferior do formulário Artigo interessante publicado nesta segunda-feira (6) pelo jornal Estado de Minas sobre um dos desafios que o Sistema Único de Saúde ainda enfrenta aos 20 anos: garantir a integralidade preconizada pela Constituição nos marcos da democracia brasileira. A judicialização da saúde* Inúmeras decisões judiciais vêm obrigando os entes…

FACULDADE DOCTUM DIREITO CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO ESTADO CONTEMPORÂNEO VITÓRIA 2014 FACULDADE DOCTUM DIREITO CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO ESTADO CONTEMPORÂNEO Trabalho apresentado à disciplina de…

Dezessete anos de judicialização da política Luiz Werneck Vianna, Marcelo Baumann Burgos e Paula Martins Salles Introdução É da cena contemporânea de cultura democrática a projeção do papel do juiz em quase todos os aspectos da vida social. Mas essa projeção não tem derivado, como em certas avaliações apressadas, de pretensões de ativismo judiciário. O fato de que, especialmente a partir dos anos de 1970, os juízes – inclusive os do sistema da civil law, contrariando uma pesada…

de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. Poder judiciário como poder contramarjoritario na defesa dos direitos fundamentais e Ativismo judicial O Princípio da Igualdade, presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal é a base do nosso ordenamento jurídico, matéria constante em todo o texto constitucional. A igualdade que se declara não é formal e negativa, pressuposto que a lei não deve estabelecer nenhuma diferença entre…

.............12 INTRODUÇÃO Na confecção do presente Desafio Profissional o acadêmico foi levado a ter uma reflexão sobre a relação entre economia e politica no setor público, por meio da analise da forma de governo não só do Estado Brasileiro, mas como de outras nações. Tal finalidade, somente foi alcançada através do estudo do caso que envolve três amigos de infância de uma pequena cidade do interior paulista, que em virtude de suas escolhas profissionais buscaram…

gerais do direito: -doutrina: CIVIL LAW E COMMON LAW -common law é o sistema dos países anglo-saxões, no qual as decisões são tomadas com base em casos anteriores.-civil law é o sistema adotado por nós, que segue o direito positivo, posto pelo Estado. CONSTITUCIONALISMO ?? CONSTITUIÇÃO Classificação: - rígida: difícil fazer emenda constitucionalescritapromulgada: diferente da outorgada, do período ditatorialanalítica: extensa, contrário de sintéticaAção afirmativa: política temporária,

de maio desse ano, que modifica a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que trata das Políticas Públicas sobre Drogas. Lei esta que, apesar de ter começado a viger em 2006, não causou o efeito esperado. Isso ocorreu devido à falta de estrutura do Estado e da facilidade que este tem de relativizar um direito fundamental a executar uma política pública corretamente, o que é claramente demonstrado pelo projeto de lei que a segue. Este projeto implementa a possibilidade do uso da…

intrínseca do ser humano, não cabe ao ordenamento jurídico, por meio do legislativo ou judiciário, concedê-la. A dignidade da pessoa humana é fundamento para a proteção e a promoção da existência humana (digna), dela partindo o desenvolvimento do Estado de Direito e de seus deveres, manifestos, dentre outros, na garantia e no respeito aos direitos fundamentais. 1 2 Bacharelando em Direito pela PUCRS; Bolsista PROBIC/FAPERGS. Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito…