Artigo Judicialização Do Estado

complementar 135/2010, vieram à discussão vários aspectos que foram alvo de questionamentos sobre a constitucionalidade desta lei. Dentre tais aspectos se podem destacar aqueles que disseram respeito à observância ao princípio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição da Republica, passando também a discussão de questões que envolveram Direitos Fundamentais, a saber, Presunção de Inocência daqueles agentes políticos que venham ser responsabilizados pelos crimes agora punidos…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL ARTIGO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL Disciplina: Direito e Legislação Social Professor: Eduardo Aidê Bueno Aluna: Andreza Lira Reis Turno: Noite Novembro, 2014 Políticas Públicas e Direitos sociais O Estado opera como o conjunto de instituições permanentes – como órgãos legislativos, tribunais, exército e outras – que permitem a atuação do governo, onde, como o conjunto de programas e projetos que parte da

Constituição da República Federativa do Brasil (1988), art. 5º, inciso XXXV. Disponível em: . Acesso em: 21 dez. 2012. 3 Se a definição normativa supramencionada faz referência ao acesso à justiça propriamente dito, o inciso LXXIV do mesmo artigo - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - diz respeito à assistência judiciária gratuita, uma das preocupações de Mauro Cappelletti ao sistematizar o assunto em…

Objetivo do Trabalho O presente trabalho trata sobre a efetividade dos direitos fundamentais a educação frente às restrições impostas pela Reserva do Possível. Os direitos fundamentais são considerados núcleo essencial das constituições e do Estado Democrático de Direito. Como forma de se proceder a essa análise propõe-se a seguinte indagação: pode o Poder Público se valer do Princípio da Reserva do Possível para deixar de promover acesso escolar, em especial, à educação…

O ativismo judicial como garantia de acesso do cidadão as políticas públicas Resumo As políticas públicas são uma espécie de contraprestação oriunda dos tributos pagos pelos cidadãos. Quando o Estado não cumpre o que é de garantia de todos, como os Preceitos Fundamentais, não oferece mínimas condições de existência humana, se houve algum pedido de intervenção, neste caso ocorre à intervenção do Poder Judiciário. Entende-se então que se houver violação de Direito…

Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?” O modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, tem se mostrado ineficiente em se fazer cumprir o artigo 196 da Constituição Brasileira. Embora se tenha vivenciado…

ela; a Carta Magna assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, coloca a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social. O que presenciamos é o contrário, um Estado servindo pequenas classes sociais em detrimento de todo um povo; vemos isso ao analisarmos os índices de concentração de renda e o de concentração de propriedade da terra no Brasil. Colabora-se com a concentração de renda nas mãos de…

função eminentemente política, atuando como legislador positivo. VALLINDER (1995) denomina a ampliação das atividades do Judiciário de “judicialização da política”, conceituando-a como a transferência do poder de decisão do Legislativo e do Executivo para as Cortes Judiciais. Muitos argumentam que semelhante interpretação, por possibilitar a judicialização de questões eminentemente políticas, violaria a separação de poderes, uma vez que, classicamente, ao Judiciário cabe apenas…

SUPERIOR COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE NO BRASIL: O caso HIV-AIDS Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de especialista em Preparação para a Magistratura na Universidade do Extremo Sul Catarinense. ACADÊMICO: RALPH KNOCHENHAUER CARVALHO Criciúma (SC), março de 2007. 1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC PÓS - GRADUAÇÃO PREPARAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À…

PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24953/pec-no-33-11-conflito-institucional-e-legitimidade-democratica#ixzz2adzayCeA Muito tem se discutido acerca da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, devido à suposta violação à separação dos Poderes, verdadeira cláusula pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos…