O ativismo judicial como garantia de acesso do cidadão as políticas públicas

O ativismo judicial como garantia de acesso do cidadão as políticas públicas

Resumo

As políticas públicas são uma espécie de contraprestação oriunda dos tributos pagos pelos cidadãos. Quando o Estado não cumpre o que é de garantia de todos, como os Preceitos Fundamentais, não oferece mínimas condições de existência humana, se houve algum pedido de intervenção, neste caso ocorre à intervenção do Poder Judiciário.
Entende-se então que se houver violação de Direito Constitucional por ação ou omissão do Poder Público, cabe ao Judiciário invadir esta competência determinando a execução, ou que cesse a ação de determinada atividade pública, atendendo ao melhor interesse dos cidadãos, como por exemplo, em alguns casos, determinando fornecimento de medicamentos, realização de cirurgia, garantia de acesso a leitos de UTI, acesso à educação, etc. Como está previsto CRFBB/88 em seu Art. 5º Inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.
Neste artigo utilizamos o método teórico com abordagem intuitiva e procedimento histórico.
Buscamos esclarecer em que situações os cidadãos podem exigir judicialmente a concretização de políticas públicas, a prestação de serviços públicos e os casos em que o poder judiciário pode provocar a execução destas políticas.
Palavras-chave: Políticas Públicas. Ativismo Judicial. Direitos Fundamentais.

Summary

Public policies are a kind of consideration coming from the taxes paid by citizens.When the state fails what is the guarantee of all, as the Fundamental Precepts,does not provide minimum conditions of human existence, if there was any request for intervention in this case is the intervention of the Judiciary.
It is understood then that there is a violation of constitutional law by act or omission of government, it is for the judiciary to invade this jurisdiction determining the payment, or to cease the action of a particular public activity, taking into account the best