Artigo Consórcio Público

...................................................................................................3 2.0 – DESENVOLVIMENTO..................................................................................................4 2.1 - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEU ARQUIVAMENTO..............................5 2.2 – TRIBUTAÇÃO................................................................................................................5 2.3 – ESCRITURAÇÃO.............................................

Administraçao Pública, seja qual for o regime, de direito publico (ex.: concessao de serviços públicos) ou privado (ex.: contrato de compra e venda). Dentre os contratos da Administraçao, uma das espécies é o contrato administrativo, expressao reservada para designar os ajustes que a administraçao, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecuçao de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público e precedido, em regra, de…

recursos públicos. Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, que alterou a redação do art 241 da Constituição, consagra-se o Consórcio Público como instrumento de gestão de políticas públicas, de forma cooperada e coordenada. Na seara infraconstitucional, com vista à regulamentação do art. 241 da Constituição da República Federativa de 1988, em 2005 é promulgada a lei de nº 11.107, reguladora dos consórcios públicos, que em seu art 1º, § 1º, estabelece que o consórcio…

formulação e proposição de estratégia no controle da execução das políticas de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros” LEI Nº 8.142/90 Baseado nos artigos presentes da constituição, a Lei 8.142 foi criada dispondo a partir de alguns artigos da Lei 8080 que haviam sido vetados pelo presidente atual daquele ano. Os artigos eram referentes à participação social e a transferência de recursos entre os governos. A forte pressão social derrubou os vetos e a Lei 8.142…

CONSÓRCIO DE EMPRESAS INTRODUÇÃO: Os consórcios de empresas são constituídos por duas ou mais sociedades, por tempo determinado, com a finalidade de associar o respectivo capital, a experiência e o trabalho, visando à consecução de objetivos comuns. As empresas consorciadas mantêm sua personalidade jurídica, sendo sua autonomia totalmente assegurada. Os consórcio de empresas auxiliam no desenvolvimento econômico do país possibilitando a concorrências com empresas…

dotação patrimonial, inter-vivos e causamortis para determinada finalidade econômica não distributiva, segundo novo entendimento internacional sendo fiscalizada pelo Ministério Público. ASPECTOS LEGAIS O Código Civil de 2002 trata do procedimento para criação e funcionamento das fundações, descritos do artigo 62 ao 69, de modo geral, consta no art. 37 da CF/1988 dispositivo que normatiza a criação destas entidades, assim como outras medidas infraconstitucionais foram…

da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a obrigatoriedade de licitar. Tal procedimento é efetuado toda e qualquer vez que a administração pública desejar adquirir

estruturação das agências, visando a regulação da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos. 2. METODOLOGIA Para definição dos instrumentos e técnicas foi analisada a Lei de Consórcios Públicos nº 11.107/2005, juntamente com as novas legislações que estabelecem diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, Lei nº 11.445/2007, e para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010. Será apresentada a legislação existente sobre a regulação do…

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO E LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 CONSÓRCIOS PÚBLICOS TUCURUÍ-PA 2014 LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO E LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 CONSÓRCIOS PÚBLICOS APRESENTADO PELAS DISCENTES DISCIPLINA: ORIENTAÇÃO INTRODUÇÃO A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece os princípios sob os quais os serviços de saneamento básico devem ser prestados; define as…

Registro Civil # Instrumento Público Judicial: # Concedida por sentença # Via Registro no Cartório de Registro Civil Legal: (Decorre de fatos previstos em Lei) # Casamento # Exercício de emprego público efetivo # Colação de grau em ensino Superior # Estabelecimento civil ou comercial # Existência de relação de emprego que garanta mantença própria do menor 4) Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público? Pessoas Jurídicas de Direito Público - artigo 41 e 42 CC : a)…