Legisla O Do Consumidor E A Empresa Virtual

4. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR E A EMPRESA VIRTUAL O comércio eletrônico é uma realidade atual, que está movimentando a economia no Brasil. Sua regulamentação vem da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá suas providências; ou seja, trata do Código de Deseja do Consumidor. Porém, como o e-commerce aumentou consideravelmente nos últimos anos, foi necessária a inserção de normas especificas para este tipo de negócio na Constituição, dessa forma foi criado o Decreto n° 7962/2013, que nada mais é do que uma complementação do CDC. Ela dispõe algumas obrigatoriedades para todas as lojas virtuais, a fim de dar respaldo aos bons varejistas e espantar aqueles que agem com má fé, segue o mesmo na íntegra: DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; e III - respeito ao direito de arrependimento. Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA­UCB Direito do Consumidor Relatório TAGUATINGA/DF 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.º: EMERSON SILVA MASSULO TURMA: NOB ALUNO(S) 1. 2. 3. PESQUISA DE CAMPO UC UC UC HIPERMERCADO EXTRA 1. PRODUTO: Iogurte Nestlé (imagem I) IRREGULARIDADE: preço exposto acima da prateleira sem indicar qual…

DE DIREITO DO CONSUMIDOR - preceito; - norma de conduta; - máxima, opinião; - parecer; - código de boa conduta através do qual se dirigem as ações e a vida de uma pessoa, - alicerce; - a base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – AEDF - FIC entidade civil sem fins lucrativos em funcionamento da defesa de direitos dos consumidores há mais de dois anos, com sede na Rua Coronel Carvalho, 2223, Bairro Barra do Ceará, nesta Capital, representado por sua Coordenadora Executiva e aluna Rita Artenia de Azevedo Furtado e seus procuradores, vem respeitosamente à…

CATARATAS CURSO: DIREITO O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ANDRÉIA STORMOSKI LARA FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 ANDRÉIA STORMOSKI LARA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO Projeto de Monografia apresentado como obtenção de nota e aprendizado sob a orientação da Profª. MS Maria Aparecida. FOZ DO IGUAÇU – PR 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 O TEMA EM ESTUDO 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral 1.2.2…

Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a discussão…

DIREITO A INFORMAÇÃO - Dir. Consumidor DIREITO A INFORMAÇÃO 1. ART. 6º, II E III CDC: EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO - a informação deve ir ao consumidor; - informação e boa-fé: art. 4º, II/CDC; - informação publicitário e não publicitário; Direito básico a informação o CDC, declara que esse direito é básico, essencial ao consumidor, nós consumidores precisamos ter a correta informação. Ex: na compra de um carro, queremos saber várias informações, porque precisamos dessas informações…

Recorrente: J.C.B. Recorrido: Velocidade Máxima S/A. Autos nº: XXXX XX XXXXXX-X RAZÕES RECURSAIS J.C.B., autor da ação ordinária em epígrafe, que move em face da empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente suas razões de recurso pelos fatos e fundamentos que passa a seguir: I- DA TEMPESTIVIDADE A sentença de fls. 115, que julgou improcedentes os pedidos do autor…

pelos fornecedores para convencer o consumidor. Para Bagati (2005 p 65) “ A publicidade,para o mundo contemporâneo, passou a ser vital sob os pontos de vista econômico,social,cultural e mesmo jurídico ’’. Sendo assim a publicidade pode ser considerada um setor estratégico para o desenvolvimento de uma empresa, pois é responsável pela divulgação dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa no mercado, no entanto vários fatores interferem de forma positiva ou negativa no mercado…

Comércio Eletrônico no Brasil Breves comentários acerca do Dec. 7.962, que veio para regulamentar o comércio eletrônico no Brasil frente ao Código de Defesa do Consumidor. Em 15 de março de 2013 foi publicado o Decreto n.º 7.962, buscando normatizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de ofertas de compras coletivas e…