Restos a pagar e a lrf

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a reestruturação de um sistema público deficitário, abrangendo toda uma prática voltada à transparência, controle, equilíbrio e estabilização de índices que, até pouco tempo, estavam fora da realidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica em legislação pertinente, livros, artigos e revistas através de acesso em meio eletrônico. Ao final do trabalho, foi possível verificar, através de uma consulta junto à página do TCE/RS, a evolução dos Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Pelotas a partir do ano de 2005, constatando os efeitos positivos promovidos pela LRF e o Decreto Lei Nº 10.028/00. Palavras-chave: Inscrição de Restos a Pagar. Equilíbrio Orçamentário. Responsabilização. Transparência. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo propõe uma discussão sobre a evolução dos Restos a Pagar, tendo como ponto de partida a Lei Nº 4.320/64, os decretos-lei 200/67 e 93.872/86, até chegar na edição da Lei Complementar Nº 101/2000, amparado pelo Decreto-Lei 10.028/00, e quais os resultados trazidos pela

________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Brasília – DF 2010 ________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento…

Síntese do Manual de contabilidade aplicado ao Setor Público Entendendo Restos a Pagar No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar e constituirão a Dívida Flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar, os Processados e os Não-processados. Os Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente, apenas, o estágio do pagamento.…

Totem Informativo Sistema multimídia de autoatendimento e seus usuários. Resumo Este artigo tem como objetivo geral a apresentação de um sistema multimídia de autoatendimento denominado Totem Informativo, com o intuito de descrever os conceitos utilizados para o desenvolvimento do mesmo, suas características e o perfil de seus usuários. Introdução Atualmente o desenvolvimento de sistemas de informação vem tomando uma nova forma, melhorando a comunicação entre o sistema informatizado…

Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de…

Passivo circulante são as obrigações que normalmente são pagas dentro de um ano: contas a pagar, dívidas com fornecedores de mercadorias ou matérias-prima, impostos a recolher (para o governo), empréstimos bancários com vencimento nos próximos 360 dias, provisões (despesas incorridas, geradas, ainda não pagas, mas já reconhecidas pela empresa: imposto de renda, férias, 13° salário etc.). São considerados exemplos de passivo circulante: Fornecedores ou duplicatas a pagar; Empréstimos…

EXECUÇÃO DA DESPESA Após a aprovação da LOA, inicia-se em 01 de janeiro de cada ano a execução orçamentária, uma vez que o artigo 34 da .4320 define que o “exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e a vigência do orçamento é anual. O primeiro ato do executivo após a publicação da LOA é aprovar, a programação financeira, conforme estabelece a Lei .4320, a seguir: Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder…

Administrativo: Debitamos a conta 43.5.1.3 – Equipamento Administrativo, Mercado Nacional, Continente, Taxa Normal; Debitamos a conta 24.3.2.2.1.3 – IVA Dedutível, Investimentos, Mercado Nacional, Continente, Taxa Normal; Creditamos a conta 27.1.1.1xxx – Fornecedores de Investimentos, Contas Gerais, Mercado Nacional, Fornecedor F21, pelo total a pagar ao fornecedor. Importa esclarecer duas situações: A conta 271 – Fornecedores de Investimentos -, regista os movimentos com vendedores de…

CURSO: Administração Pública – Finanças e Orçamento TEMA DO PROJETO DE PESQUISA RESTOS A PAGAR Aluno: Tatiana Silva RochaTurma: 2008 Brasília/DFMarço de 2008SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 OBJETIVOS5 Objetivos Gerais5 Objetivos específicos5 JUSTIFICATIVA6 Relevância6 Hipótese6 REVISÃO DA LITERATURA8 METODOLOGIA12 CRONOGRAMA14 BIBLIOGRAFIA15 ANEXOS18 Anexo I18 Anexo II18 Anexo III19 4 1 – INTRODUÇÃO O controle externo de empenho inscrito na conta “restos a pagar”…

pagamento. Estão localizados nos artigos 334 e seguintes do Código Civil. Obs.: As obrigações, também, podem se extinguir por meios anormais, isto é, sem pagamento. Ex.: prescrição, nulidade ou anulação, novação, compensação. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO PAGAMENTO DIRETO Trata-se do estudo das condições subjetivas do pagamento. Engloba o estudo sobre quem deve pagar e a quem se deve pagar. Desta forma, são elementos subjetivos ou pessoais do pagamento o solvens (quem deve pagar) e o…