Direito administrativo

desempenho da administração pública pode ser DIRETO (feito por órgão ou entidade da administração pública – ex. serviço judiciário) ou INDIRETO (que ocorre quando o Estado delega a execução de um serviço público a um particular, por meio de concessão ou permissão). Por exemplo: quando se trata de AUTARQUIA a execução é direta. ELEMENTO MATERIAL: serviço público é aquilo que visa satisfazer necessidades coletivas. ELEMENTO FORMAL: serviço público esta sujeito a regime jurídico público, que derroga o direito comum (direito civil). A união dessas características constrói o significado de serviço público. Nos casos em que a Constituição prevê, é onde se encontra a denominação do que é serviço público – por exemplo, a saúde, nos termos do artigo 196 da CF/88. Princípios que pertencem ao regime jurídico do serviço público: - Continuidade: significa que o serviço público não admite interrupções, mas existem situações em que a interrupção é permitida – por exemplo: a greve, no entanto, durante a greve as necessidades básicas da população devem ser atendidas. Pode ser flexibilizada em razão do inadimplemento do usuário, com notificação prévia ou em razão de ordem técnica. - Mutabilidade do Regime Jurídico: a disciplina jurídica do serviço público está sujeita a modificações a qualquer tempo, não podendo o prestador, o servidor público, nem mesmo o usuário, alegar ter direito adquirido, salvo no que se refere às clausulas econômicas do serviço. - Eficiência: o…

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º)…

definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” DIREITO POSITIVO: “A inconstitucionalidade do artigo 1º.da Lei n 8.666 é manifesta, porque nada deixa para que Estados e Municípios legislem em…

indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim, algumas das suas peculiaridades e dos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis concernentes a sua constitucionalidade, além dos pressupostos de relevância e…

Licitações No artigo terceiro da lei de licitações, temos uma série de princípios licitatórios. Porém, sabemos que todos os princípios do direito administrativo se aplicam em todas as atividades administrativas. Logo, não é necessário a lei trazer um artigo especifico para isso. Nesse artigo existem dois princípios setoriais: o principio da vinculação ao instrumento convocatório e o principio do julgamento objetivo. No mais, o artigo terceiro, fala dos princípios já estudados. No…

lcitação? Licitação para compra da casa própria, Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno, Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo. o que é licitação? No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO…

Licitação 9.1 conceito Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do…

1 Dispensa de Licitação em caso de Estado de Calamidade DI PIETRO, Z.S. Maria. Direito Administrativo. 26° Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 371 – 407 Licitação (conceito) “Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP PÓLO JUAZEIRO-BA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Juazeiro-BA 19/setembro/2014 JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Trabalho acadêmico como requisito de…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…