RESUMO DIREITO PRONTO

Exemplos de lcitação?
Licitação para compra da casa própria,
Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno,
Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo. o que é licitação?
No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada.
NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO
Esclarecimentos gerais sobre licitações:
1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações)
3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como:
a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores.
b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:
LIVRO:
Segundo José Roberto Dromi( 1972:92) A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem ás condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. A expressão ente público no exercício da função administrativa justifica-se pelo fato de que mesmo as entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, subalternam- se à licitação.
Nem a administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou