aula de adm II

Licitações
No artigo terceiro da lei de licitações, temos uma série de princípios licitatórios. Porém, sabemos que todos os princípios do direito administrativo se aplicam em todas as atividades administrativas. Logo, não é necessário a lei trazer um artigo especifico para isso.
Nesse artigo existem dois princípios setoriais: o principio da vinculação ao instrumento convocatório e o principio do julgamento objetivo. No mais, o artigo terceiro, fala dos princípios já estudados.
No artigo quarto encontra-se o principio da legalidade, e ao mesmo tempo o principio da publicidade nas licitações, além do principio da impessoalidade e da igualdade.
Existem algumas cláusulas do processo licitatório que irão dirigir a situação para determinadas empresas. Essas exigências precisam ser razoáveis, se justificam em razão da execução do contrato, por exemplo.
Exemplo: a necessidade de uma empresa possuir sede em salvador, apenas em salvador, e não na região metropolitana. Deve-se observar se a justificativa estabelecida pela administração visa beneficiar ou visa restringir. Isso tudo vai depender do contexto que você esta analisando.
A lei fala também do principio da publicidade. No caso do artigo 21.
O principio da probidade administrativa está contido no principio da moralidade, visto que versa sobre a honestidade dos indivíduos.
Ainda sobre os princípios setoriais:
O da vinculação: Seria o edital. O edital vincula não só todos os licitantes, como também a própria administração que realiza o processo licitatório. Por exemplo, lançado o edital, uma vez publicado o resumo do mesmo, nada mais pode ser alterado, caso isso ocorra, o edital deve ser republicado assim como restabelecido o seu prazo. Salvo nos casos de erro material (simples). Mesmo sendo uma grande vantagem para a administração à proposta deve estar vinculada ao edital.
Obs. o que se publica não é o edital e sim o resumo do mesmo que normalmente possui o objeto que esta sendo licitado, a modalidade, as