Aula 4 Adm II

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011
Título
SEMANA 4

Descrição
Caso Concreto
(OAB-CESPE) O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de
Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal.
Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.
Questão Objetiva
(OAB-FGV-) Assinale a alternativa correta.
(A) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder
Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.
(B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização.
No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder
Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
(C) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapro-priação.
(D) Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapro-priadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. (E) A declaração expropriatória, nas