Artigo Contratos E Licitação

contratar com a administração pública, consequentemente aumentarão a geração de emprego e renda, aumentando, na mesma proporção, as receitas públicas, através do pagamento dos seus tributos. Palavras-chave: Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Lei Complementar nº 123/2006. ABSTRACT This paper discusses the benefits introduced by Complementary Law No. 123/2006 on auctions involving micro and small businesses, especially in regard to the different treatment and favored…

Parecer DJ/CRF nº 15/2014 São Paulo, 14 de maio de 2014 Consulta-nos o Departamento de Licitações e Contratos acerca da necessidade de observância ao Princípio da Licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de intermediação de sistema de pagamento de pedágio pós-pago. 1. Sobre o serviço a ser contratado Segundo a ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo1, existem quatro empresas autorizadas a atuar no Estado de São…

1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 04/2015 TIPO: TÉCNICA E PREÇO PREÂMBULO O Município de Pouso Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, sede na Rua dos Carijós, nº 45, Centro, CEP 37550-000, CNPJ nº 18.675.983/0001-21, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da Concorrência Pública 04/2015, do tipo Técnica e Preço, empreitada por preço global, para “Contratação de empresa de publicidade para prestação de serviços…

FIXAÇÃO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB PERGUNTAS 1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é consultado sobre a viabilidade…

CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social, conforme exposto na requisição de fls. 02. O processo veio instruído de peças e documentos, dentre os quais, Projeto Básico, e minutas de Carta Convite e Termo de Contrato.

sociedade empresária Por Menos Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Santa Rosa, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida dez minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da…

to certify in situations where their use is feasible. Keywords: Bidding for Public Administration; Historical Evolution; Licitatórias modalities. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 LICITAÇÃO 13 2.1 LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS 13 2.2 HISTÓRICO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL 14 2.3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 16 2.3.1 Concorrencia 16 2.3.2 Concurso 18 2.3.3 Leilão 18 2.3.4 Tomada de Preço 19 2.3.5 Convite 20 2.4 DISPENSA E INEXIBILIDADE 21 3 PREGÃO: ASPECTOS GERAIS 22 3.1 EVOLUÇÃO

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…

denominado administração pública. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – CARACTERÍSTICAS -Desigualdade entre administração e administrado: A administração pode tudo e o administrado nada pode. Se a administração não quer mais os serviços ela rescinde o contrato, por isso, é um grande risco contratar com a administração pública. -Presunção: De legalidade (presume-se que qualquer ato do administrador é de acordo com a lei). De legitimidade (ele tem competência para atuar, ex: o guarda tem…

AGRAVO( 2 VEZES INSTRUMENTO), acao ordinaria( acao de conhecimento, p direitos). Essas sao as tendencias. TEMAS: - principios art. 37 sempre. ADM, RALAR TODAS OS DECRETOS, TODAS AS SUMULAS. - responsabilidade civil do Estado. - licitacoes e contratos - servico publico(TUDO) -intervencao na propriedade - ato adm. - servidores( tem improbridade) - processo Aula 2) 14-09 1) Correcao das questoes: exercicios complementares. Folha solta. 2) Regras processuais para a…