Artigo Contratos E Licitação

Mandado de Segurança - Ilegalidade em licitação - Definição incompleta do objeto EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DOUTOR JUIZ _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ............. EMPRESA.....LTDA, inscrita no CGC sob o nº .................., com sede em .................., na ................, por seus procuradores (docs..........), com suporte na Constituição Federal e nas leis nº 1.533, de 31.12.51 e 4.348, de 26.06.64, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do

princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente. Estes princípios são a base das relações do…

......................................... 01 2. Licitação ............................................................................................................... 01 3. Princípios.............................................................................................................. 02 4. Modalidades de Licitações .................................................................................. 04 5. Tipos de Licitação ..................................................

janeiro de 2012. Assunto: Dispensa de licitação e fracionamento de despesas. Senhora Gerente de Estudos e Normatização Contábil, 1. INTRODUÇÃO A presente informação objetiva esclarecer questionamento suscitado pelo Contador da Fazenda Estadual, André Amaral Medeiros, por meio da Consulta nº 004/2011, acerca da utilização do instituto da dispensa de licitação por valor, da forma prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações e Contratos, bem como do…

Licitação  Referência conceitual: procedimento obrigatório para a administração pública que objetiva escolher a proposta mais vantajosa ao interesse público, mediante competição isonômica entre os participantes, com vistas a uma futura contratação.  Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados,…

dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos são os entendimentos, embora alguns extremamente superficiais, sobre a trajetória…

E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário, até porque esse controle de legalidade é o único que por ser feito pelo judiciário. 2. Princípios – artigo 37, “caput”, CF a) Legalidade – em respeito aos interesses da coletividade, a administração só poderá fazer aquilo que a lei expressamente determina. Para que possa editar esse ato, tem que existir uma lei anterior disciplinando a…

1 Com relação à dispensa de licitação, a interpretação deverá ser sempre restritiva, pois a regra é a aquisição de bens ou a contratação de serviços pela Administração Pública por meio de licitação, conforme se depreende do disposto no art. 37, XXI da CF e art. 2°, da Lei nº 8.666/93. Aliás, MARCOS BEMQUERER COSTA, Ministro substituto do Tribunal de Contas da União, em trabalho disponibilizado no endereço eletrônico do TI Controle - Comunidade de Tecnologia da Informação…

SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EVIDÊNCIAS DE CONTRARIEDADE A SEUS PRINCÍPIOS REGENTES E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO QUE PODE SER FEITA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DA CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO VICIADA. A licitação, em qualquer de suas modalidades, visa permitir que a Administração Pública selecione a proposta que lhe seja mais vantajosa, respeitadas as exigências pertinentes ao objeto da…

1.7 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O art. 37, XXI da CF, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. A expressão obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significa não só a compulsoriedade da licitação em geral, como também a da modalidade prevista em lei para a espécie. A Lei.…