Artigo Contratos E Licitação

alienações, locações, coloca-se uma medida preliminar ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e oportunidade para aqueles interessados a contratar com a Administração Pública, levando em consideração aos princípios constitucionais, e evitando ilegalidades e desvios de finalidade por parte dos administradores. A licitação tem como modalidade a concorrência, tomada…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

Concessões, Permissões e AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica

1 - Modalidades de Licitação 1.1 - Introdução A licitação constitui um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo

CONCORRÊNCIA 2/2013-AFA A União, por intermédio da ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo maior oferta, nas condições previstas neste instrumento convocatório e no termo de contrato. Esta licitação é regida integralmente pelas disposições da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, decreto-lei nº…

nas aulas e nos encontros com os Supervisores. 9.3 Entregar as atividades no prazo conforme for solicitado pelos facilitadores e supervisores. 9.4 Após o término da execução do curso, o bolsista deverá apresentar um relatório técnico final e um artigo científico à Coordenação Técnica da Escola de Redução de Danos. CRAS 03 10. DAS PENALIDADES TOTAL 25 4.2 As vagas específicas por serviço que não forem preenchidas poderão ser remanejadas de acordo com a…

Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: RODRIGO PEREIRA DE JESUS Data: quarta, 11 junho 2014, 20:23 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 1/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Unidade 2 - Conceitos Pág. 2 Unidade 3 - Outros Princípios nos Procedimentos de Licitação Pág.…

Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: Nayara Prediger Data: quarta, 4 junho 2014, 14:05 04/06/2014 14:05 Conceitos Básicos 2 de 18 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Unidade 2 - Conceitos Pág. 2 Unidade 3 - Outros Princípios nos Procedimentos de Licitação…

Alexandre Ribeiro Mustafa, Diretor Adjunto de Administração e Finanças da Fundação ITESP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Estadual nº 6.544/89, com as alterações da Lei Estadual nº 13.121/2008, torna público que se encontra aberta licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS ITESP nº 01/2013, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a Prestação de serviços de engenharia para fornecimento e instalação do sistema de captação, adução e distribuição de água para o poço tubular…

Licitações e Contratos. 3. A FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a. Contratos de maior valor - fiscalização e julgamento A fiscalização tem características diferentes, exigidas em função do grande número de contratos celebrados pela Administração, razão pela qual, levando-se em conta a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos individualizadamente, o Tribunal decidiu que os órgãos fiscalizados devem enviar ao Tribunal todos…