Artigo Contratos E Licitação

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO I - CONCEITO - pode-se conceituar licitação como um procedimento administrativo vinculado pelo qual um ente público abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas na lei e no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Temos como instrumento convocatório o Edital e a Carta-Convite (esta exclusiva…

Questões sobre CONCORRÊNCIA 1) Dê o conceito da modalidade Concorrência e fundamente É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na…

presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se realiza através de contratos administrativos; - Esses contratos administrativos podem ser: a) concessão de serviços públicos; b) permissão de serviços públicos; - Esses contratos se dão mediante delegação; - Aplica-se à delegação a Lei 8.666/93; - Leis específicas que regulamenta o Art. 175 da CF: Lei 8987/95 e a Lei 11.079/04; …

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: JEFFERSON VALLE PROFESSOR - TUTOR PRESENCIAL: TAINA CARACHO PROFESSOR – TUTOR EAD: LEONARDO TAKAMASA OTSUKA Bauru/SP 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................03 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO...................................................................................................04 2.1. Definição de…

INTRODUÇÃO TEXTO ADMINISTRATIVO CONTRATO 1.1 Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata da norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato…

COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito. ORIENTADOR: Noel de Oliveira Bastos. NATAL 2012 KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos…

ordenamento jurídico brasileiro, prevê em seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade…

MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0021 DE 30/11/2011 REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO ABERTURA: 30/11/2011HORÁRIO: 19:30 HORAS LOCAL: NA SALA DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SEDE DA turma adm. 0021 1 - PREÂMBULO 1.1 - A Comissão Permanente de Licitação da turma 0021 do SENAC Município de com sede na torna pública a abertura de licitação, na modalidade Convite, do tipo menor preço global, tendo como objeto a reforma das unidades escolares…

normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, definiu que os projetos onde se é possível instituir as PPP’s só podem ser empregados frente aos contratos cujo valor não seja inferior a R$20 milhões de reais, bem como aqueles onde o prazo de duração não seja inferior a 5 anos, se restringindo também, a contratos onde se pratique o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obras e serviços, tudo isso, conforme…

Analisa-se a evolução histórica e os conceitos de licitação, destacando que o processo licitatório é uma exigência legal para toda e qualquer aquisição de serviços ou materiais na Administração Pública. Estudam-se conceitos relacionados à aquisição e administração de bens na administração pública, burocracia e suas disfunções, licitação e suas modalidades. Para melhor compreensão do tema fez-se um breve relato acerca dos princípios básicos que regem a licitação e suas aplicabilidades…