Artigo Contratos E Licitação

tarefa de consolidar, analisar e assimilar as contribuições que pudessem somar ao texto base. Composto de 94 artigos, este projeto está dividido em 3 títulos. O primeiro trata das disposições preliminares e das regras de governança corporativa aplicáveis às estatais. Inicialmente é feita a delimitação do âmbito de aplicabilidade das disposições legais trazidas pelo projeto. Nos termos do artigo 1º, as normas previstas no Projeto de Lei serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e…

LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

INTRUDUÇÃO A presente pesquisa tem a finalidade de definir o conceito acerca do assunto “licitações e contratos públicos”, bem como a importância e a utilização deste processo na administração publica, fazendo com que a mesma se torne cada vez mais transparente nas suas decisões, visando com isto a melhor maneira de se obter bens e serviços a favor da população. Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a…

regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna. RESUMEN Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios para la elección de los interesados en participar en la licitación, ya comentados, observando los…

TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização Monografia apresentada à UNINOVE – Universidade Nove de…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

Público-Privadas – PPP são contratos entre o Poder Público e o setor privado para a execução de obras e serviços públicos em benefício de toda a sociedade, fundamentadas na Lei Maior e na legislação ordinária e suplementar. O contrato possui duração de até trinta e cinco (35) anos, sendo garantido por instituições financeiras e pelo ente público, tendo as suas receitas vinculadas. Sociedades de propósito específico são criadas para efetivação dos contratos, sendo a licitação sempre…

Janeiro: Forense, 2002. p. 388. 3 MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1998. p. 22. 4 ligadas ao conceito de federação, temos as acepções da centralização e descentralização, podendo estas serem de natureza política ou administrativa4. Licitação Consiste em um conjunto de atos administrativos em seqüência dirigidos à eleição de contratante que ofereça as condições mais vantajosas em negócio que a Administração deseja celebrar, como fase necessária do processamento da…

1 Compra de Software Mediante Licitação do tipo Técnica e Preço João Gustavo Duarte Nadal Nadal & Corrêa Advogados Avenida Presidente Affonso Camargo, nº. 2703, cj. 5 Cristo Rei – Curitiba/PR – CEP 80.050-370 nadal@nadalecorrea.adv.br 2 Compra de Software Mediante Licitação do tipo Técnica e Preço I. INTRODUÇÃO O rápido desenvolvimento de soluções tecnológicas alternativas para determinados problemas e a inevitável informatização do Serviço Público, para que atenda …

LICITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica do curso de Pós-graduação lato sensu da AVM Faculdade Integrada - wPós no Curso de Licitações e Contratos – Pregão Eletrônico Orientador: Rogério Gonçalves de Castro RIO DE JANEIRO - RJ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 03 2.…