Artigo Contratos E Licitação

e a Administração desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de…

 mantém competência legislativa) Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → Disciplina legal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas,…

| |Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso | |XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos em | |atendimento ao artigo 37 que impõe os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,| |moralidade, publicidade

produtos ou prestações de serviços são quase sempre obrigatórias , e exige do administrador público um procedimento criterioso e estabelecido por lei, de forma a gerar oportunidade e igualdade entre seus participantes, esse procedimento se chama Licitação. A Licitação abre a todos os interessados a oportunidades em igual escala para ofertarem o fornecimento de bens ou serviços, isso gera uma competição legal entre cada participante onde o objetivo é sempre beneficiar a Administração…

à administração de compras e contratações, tais como: QUESTÃO 1 Compras Contratos Licitações Comissão de licitação Edital Modalidades Tipos Participantes Sistema de Registro de Preços QUESTÃO 2 Contratos Alteração Prorrogação Atualização financeira 2.1 Questão 1 Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal, ou da Lei de Licitações (nº 8.666/93)…

Doutora Rosa Yaeko Matsukawa Carvalho, exemplo de dedicação e êxito, e que sempre enriquece meus conhecimentos com incentivos e conselhos valiosos. RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um estudo sobre a modalidade de Licitação Pública denominada Pregão, especialmente no tocante à eficiência decorrente da sua aplicação para a aquisição de bens e contratação de serviços tidos como “comuns”. O trabalho foi elaborado através principalmente de pesquisa…

MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA MACAÉ - 2013 JULIE REID AGUIAR MORAES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA TRABALHO SUBMETIDO AO PROFESSOR xxx, DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) COMO PARTE INTEGRANTE DA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÕES NA DISCIPLINA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE – MG 2013 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013 OBRA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, doravante denominada SEDU, com sede na Av. César Hilal nº 1.111 – Sala 306 – Santa Lúcia – Vitória – ES, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, conforme processo nº. 60002395/2013,…