Artigo Consumidor Precisa De Informações Mais Claras

vendedor motivo pelo qual faz uso frequente de seu celular para a realização das vendas, não podendo abrir mão da disponibilidade do serviço um dia sequer. DO DIREITO Conforme a lei nº 9.472 de 16/07/1997, que regula as telecomunicações é clara em seu artigo 3º e incisos, conforme abaixo se vê, com nosso grifo: Art. 3º – O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e…

DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta. Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejam admitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente

DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito do…

muito embora o Código de Defesa do Consumidor, nos incisos do art. 4º, enumere oito princípios da esfera consumerista, pode-se destacar quatro princípios como sendo os principais norteadores do Direito do Consumidor: I. Princípio da transparência: o princípio da transparência assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor. Assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão…

Faculdade Ruy Barbosa Salvador, Bahia, 24/10/2010 v2 DIREITO DO CONSUMIDOR Adriano Almeida Renan Viana Rodrigo Vasconcelo INTRODUÇÃO Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à…

serão abordados os Direitos do consumidor na área hospitalar. Este trabalho visa ampliar o conhecimento do leitor, trazendo diversas informações sobre os conceitos, os Direitos nos Hospitais Públicos, os Direitos no SUS e como é feita a triagem de Manchester. CONCEITO E DEFINIÇÃO Código de Defesa do Consumidor TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e…

cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Esta quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de…

o da vulnerabilidade. Nesses casos o grande prejudicado sempre será o consumidor,parte vulnerável. A Bioetica e o Biodireito surgem como uma resposta às pesquisas cada vez mais desenfreadas, sem ponderar os riscos e conseqüências que possam trazer aos seres humanos e ao meio ambiente, impondo limites éticos. No inciso XXXIII, do artigo 5°, da CF/1988, prevê o direito, do cidadão de receber, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou…

Apresentação Quer abrir o seu próprio negócio? Ponto de Partida: aqui começa o sucesso. O Ponto de Partida é um produto do Sebrae-MG, que reúne informações essenciais sobre os vários aspectos da abertura de um negócio. Ele é dividido em dois manuais, um com aspectos gerais e outro com específicos. Neste manual, você encontrará informações relativas ao negócio de seu interesse, que respondem a questões do tipo “como funciona o empreendimento?”, “quais os equipamentos…

em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste…