Estatuto consorcio Municipal

ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMPRU – CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA Pelo presente, os Municípios de Murutinga do Sul, Castilho, Mirandópolis, Itapura, Nova Independência e Guaraçaí, representados pelos chefes do poder executivo, infra-assinados, devidamente autorizados por Leis Municipais respectivas, que constituem o CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA, alteram as suas normas que passarão a ser regidas da forma a seguir elencadas. TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Seção I – da Natureza Jurídica Artigo 1º - CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA – CAMPRU é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica. Integrará a administração indireta de todos os entes consorciados. Seção II - Dos Subscritores Artigo 2º - O CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA – CAMPRU, é constituído pelos municípios que, por meio de Lei, ratificaram o Protocolo de Intenções e celebraram o Contrato de Consórcio Público. Seção II - Da ratificação Artigo 3º - O Protocolo de Intenção, após sua ratificação por pelo menos 1/4 dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE APOIO E MELHORIAS À PRODUÇÃO RURAL E URBANA – CAMPRU. § 1º - Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o…

CONSÓRCIO PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no…

e extinção 6. Responsabilidades do consórcio e dos seus entes 7. Gestão associada, contratos de rateio e programa 8. Controle dos consórcios públicos 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988 a figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação…

DE BARROS SIMÕES SANTELMO SOUZA BASTOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS SALVADOR-BA ABRIL/2014 BRUNO TITO PEREIRA FERNANDA IASMINE DO NASCIMENTO SANTOS GUSTAVO MASCARENHAS MARQUES JULIANA NUNES MOTA LUAN VICTOR DE BARROS SIMÕES SANTELMO SOUZA BASTOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS Trabalho apresentado como requisito para composição de nota parcial na disciplina Gestão de Negócios do curso de Ciências Contábeis, da Universidade do Estado da Bahia. Orientador: Prof.ª Naira Souza Moura…

Associações ou Consórcios Públicos. Regulados pela Lei nº 11.107 de 2005 Nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei 11.107 de 2005, os consórcios públicos poderão ser constituídos na forma na forma de “associação pública” ou como “pessoa jurídica de direito privado”. Lei 11.107 de 2005 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse…

Consórcio Público A lei 11.107, de 06 /04/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações…

CONTRATO DE CONSÓRCIO SÃO PAULO MAIO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. CONSÓRCIO MERCANTIL OU PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 04 2. REQUISITOS 06 2.1. SUBJETIVOS 06 2.2. OBJETIVOS 10 2.3. FORMAIS 13 3. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO 18 3.1. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A FORMAÇÃO 18 3.2. LEGISLAÇÃO E CONCEITOS PRELIMINARES 20 3.3. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 21 3.4. BENS…

CONSÓRCIO: INTRODUÇÃO: O Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança destinada, à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviço turístico. As contribuições pagas ao grupo destinam-se, a contemplar seus integrantes com crédito que será utilizado na compra de bem ou serviço turístico, por meio de sorteio ou lance. A reunião dessas pessoas é feita pela…

abril de 2005 , que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005 , DECRETA: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005. Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se: I -…

esquematizada: Lei nº 11.107/2005 – Consórcios públicos Fábio Regateiro da Silva Publicado em 09/2011. Elaborado em 08/2011. Direito Administrativo Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7.…