Artigo Consórcio Público

investiga a questão dos consórcios intermunicipais de saúde, mais precisamente sobre a importância dos consórcios na gestão da política de saúde no Estado de Mato Grosso. Para alcançar o objetivo com relação à saúde, o Estado de Mato Grosso, estabeleceu como uma das políticas de descentralização e planejamento regional e também, como alternativa de gestão dos recursos, a partir de 1995, os Consórcios Intermunicipais de Saúde. Justifica-se a escolha deste tema, “Consórcios…

SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2008 SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO…

1 Consórcio de Empresas Profa. Ms. Maria Bernadete Miranda 1 Resumo O objeto destas reflexões é o estudo sobre o consórcio de empresas que significa o agrupamento de sociedades feito através de um contrato, com a finalidade de executar determinado empreendimento, obrigando-se cada sociedade, em relação àquele com quem o consórcio vai contratar, de acordo com as condições previstas no contrato e respondendo apenas pelas obrigações

24jun08 Estatutos CISAB v2 ESTATUTOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA. TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPÍTULO I DO CISAB ZONA DA MATA Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA é autarquia interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno. § 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Viçosa, Estado de Minas…

É necessária lei para participação do município em determinado consórcio? O consórcio somente pode ser realizado entre municípios? Qual o primeiro ato para se formar um consórcio? Existem cláusulas contratuais obrigatórias para se firmar um consórcio? Caso positivo comente algumas delas. Quais as vantagens para o município firmar o consórcio mencionado? Consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, conforme definido na Lei n° 11.107/2005, para…

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no artigo 3º da Lei complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar n.º 232, de 21 de dezembro de 2005, e: Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 23, incisos VI e VII, atribui à União, aos

987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.[->0] || O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o…

INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo apresentar sobre o tema Consórcio Público, que é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos. A criação de um consórcio público contribui para a descentralização da prestação do serviço público a…

Pública 1. Introdução O consórcio público, tem com finalidade cooperação entres os entes federativos para atingir um objetivo, algo que seja de interesse de ambos. Emenda Constitucional nº 19, de 1998 alterou o artigo 241 da Constituição Federal, mas a mesma não poderia suprir todas as questões inerentes ao assunto, como pode ser notado abaixo: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios…

SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988 o Prefeito Municipal pode fazer a parceria com o Estado legalmente através de consórcio público que permite que os entes federados façam uma gestão pública associada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a…