Artigo Consórcio Público

Direito Administrativo O Direito Administrativo Francês se funda em quais princípios? Princ. da separação das autoridades administrativa e judiciária; Princ. das decisões executórias; Princ. da Legalidade; Princ. da responsabilidade do poder público. Porque na França o Judiciário não decidia sobre o Direito Administrativo? Pois na França foi definido um fundamento que pregava que as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas.…

aceitável sim, pois através do Princípio da Supremacia do Interesse Público o poder público encontra autonomia para contratação administrativa. Como o contrato administrativo nada mais é, que um acordo de vontades entre a administração pública e o particular, tanto as obrigações, como os deveres são recíprocos, desse modo são válidas as cláusulas exorbitantes, destacando que as cláusulas exorbitantes visam garantir o interesse público sobre o particular. Não se fala em cláusulas…

contratação integrada de obras e permite que a empresa apresente recursos judiciais para cada etapa do processo. No RDC, a definição do vencedor se dá pelo menor preço quando os concorrentes apresentam suas propostas e ofertas por meio de lances públicos. Diferentemente do modelo tradicional de licitação, os concorrentes não têm acesso ao orçamento da obra. Pelo novo regime, os concorrentes só têm um único prazo recursal de cinco dias úteis no fim da fase de habilitação. O RDC foi…

TÓPICO - SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITOS: HELY LOPES MEIRELLES: “Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º Cível da Comarca de Jaraguá-GO. Processo nº: 7.537/2005 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL – AABB JARAGUÁ-GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.350.155-0001-83, com sede na Praça Sílvio de Castro Ribeiro, nº 06, Centro, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000, neste ato representada na forma de seu termo constitutivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

SUMÁRIO 1- Parcerias Público-Privadas - PPP....................................................... 03 1.1 Cláusula do Contrato de PPP ............................................................ 04 1.2 Constituição de Sociedade de Propósito específico ...................... 04 1.3 Contratação ......................................................................................... 05 1.4 Despesa com Contratos ..................................................................... 05

aspectos, relacionados com o tema: 1. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil: histórico, regime legal e peculiaridades. – Histórico A PPP teve origem na Europa, diante dos desafios encontrados pela Inglaterra na busca de caminhos para fomentar investimentos sem comprometer os escassos recursos públicos. Na Inglaterra, a PPP foi um estágio intermediário entre a concessão de serviços públicos e a privatização. Já a Parceria Público Privada no Brasil (PPP) vem ganhando…

meses, o sonho da casa própria está cada vez mais fácil de ser realizado pelos brasileiros. Atualmente existem medidas governamentais impulsionando o consumo e o acesso a esses planos de investimento. Principalmente o financiamento imobiliário e o consórcio habitacional. As informações embasadas neste trabalho têm o intuito de facilitar a escolha na hora da compra. Com a diversidade de opções de crédito imobiliário, percebeu-se a necessidade de comparar as duas modalidades mais…

tem como finalidade Discorrer sobre a ATPS em suas etapas III e IV. "A independência e harmonia dos poderes é princípio básico da República brasileira, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo, bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...] …

Andrade Margarete Maria Ernzen CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI – SANTA CATARINA: Coprodução do bem público com ações voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade. Florianópolis 2013 Gianna Guedes Baldissera Gisele Valquiria Raulino José Renato Burigo Kátia Malinoski de Andrade Margarete Maria Ernzen CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI – SANTA CATARINA: Coprodução do bem público com ações voltadas ao meio…