Artigo Consórcio Público

formal de organização e caracterizam-se como “Empreendimentos Coletivos”. A legislação brasileira possibilita várias modalidades de formalização desses empreendimentos. Destacam-se as Associações, as Cooperativas, as Centrais de Negócios, os Consórcios de Empresas, as Empresas de Participação Comunitárias, as Sociedades de Propósito Específico, a Sociedade Garantidora de Crédito, entre outras. Os desafios são muito grandes e as oportunidades também. É cada vez mais óbvia a…

C/C Indenização por Danos Materiais, que move em face de Consórcio Tenha o Seu Imóvel, também já qualificado, vêm, por seu procurador que ao final assina, a presença de Vossa Excelência, diante da omissão, verificada na sentença, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 536, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões e fundamentos e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme prevê o artigo 536, do CPC, o prazo para interpor Embargos de…

enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito…

1- Em relação às Associações Públicas, explique: - Qual seu regime jurídico? R: ela pode ter dois regimes: publico ou privado. Se essa associação nasce de consorcio publico, ela esta na administração indireta. Se ela segue o regime publico, ela é uma espécie do gênero autarquia. Mas se ela é uma associação privada, seguira regime igual das empresas publicas ou da sociedade de economia mista. - Qual sua fonte jurídica: R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma…

GRUPOS DE SOCIEDADE E CONSÓRCIO- Caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante GRUPOS DE SOCIEDADE- visam à concretização de empreendimentos comuns. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua-se grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns." CONSÓRCIO- é formado através de…

e quando obedecidos convalidam a conduta administrativa praticada pelo agente público. Além dos princípios expressos, a Administração Pública alvitra-se por outras principiologias que possuem igual relevância aos acima citados, e por esse motivo denominados de princípios reconhecidos, entre eles estão os princípios: da razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, motivação, supremacia do interesse público, continuidade e autotutela. Passamos então a discorrer de forma sucinta sobre

Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivos fundamentais, entre outros, ampliar e atualizar a normatização dos serviços públicos de competência do estado, delegados a terceiros, e contribuir no processo de regulação dos serviços conveniados com outras esferas de governo, zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, propiciando aos seus…

.............. 7 >> AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ......................................................................... 9 >> ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................................................................................................... 12 >> BENS PÚBLICOS ...................................................................................................................................... 14 >> CONSÓRCIOS…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO O reclamado é parte ilegítima para responder a presente ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. O contrato de Consórcio realizado entre reclamante e reclamado, possui todas as características de Mandato Outorgado, como bem salientado no próprio instrumento firmado pelo reclamante, inclusive com as cláusulas ad negotia e ad e extra juditia, e desta forma…

TEMA 21 – CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E CONTRATOS DE REPASSE Pamela Pereira Santos I) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO I.1) CONVÊNIOS TC-016.223/2014-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Federação Carnavalesca de Pernambuco. Responsáveis: José Manoel Mendes, CPF 150.259.264-91, e Federação Carnavalesca de Pernambuco, CNPJ 08.033.219/0001-07. SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE…