Artigo Consórcio Público

Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de matriz, que os identifique na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do art. 5º. § 2º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as…

RECIFE, 2015.1 Professores: Glauco Bibliografia indicada: 04/02/2015 Revisão Administrativo I – Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor COPIAR AULA JANSEN/CEL 05/02/2015 COPIAR AULA JANSEN/CELA 11/02/2015 CONSÓRCIOS PÚBLICOS I. FUNDAMENTOS: Lei 11.107/05. Tem semelhança com autarquias e fundações públicas, ou seja, administração indireta. Antes, a administração pública estava organizada com órgãos municipais, estaduais ou federais, se criava autarquia…

FACULDADE PITÁGORAS TRIBUTAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS Hélio Francisco Machado Matrícula nº: 01004840 Belo Horizonte Novembro de 2009 Hélio Francisco Machado TRIBUTAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS Monografia apresentada ao curso de direito da Faculdade Pitágoras como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor

INTRODUÇÃO Os seus compromissos recíprocos entre terceiros e a Administração Pública são regulados por meio de contratos administrativos, sujeitos às normas especiais de direito público e, supletivamente, às normas de direito privado, buscando atender ao interesse público. A presente ATPS aborda os contratos administrativos e suas possíveis cláusulas exorbitantes quando estes se valem de normas de contratos regidos pelo Direito Privado como, por exemplo,…

1. Modalidades de Licitação Segundo o preceituado pelo artigo 22 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 as modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da…

Inspeção Municipal – SIM : aquele criado por legislação específica, que visa dotar o Município de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal, comestíveis, como estabelecimentos de abate, processamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenamento e envasamento; IV – Consórcio de Municípios: a associação pública de direito público, formada nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por dois ou mais…

tributário. Portanto, faremos neste parecer breves comentários a respeito das diversas formas associativas existentes no Brasil, como as sociedades de propósito específico, consórcios, sociedade em contra de participação e joint venture, levando em consideração, diversos aspectos estudados por Sheila Felix de Oliveira, em artigo publicado pela FISCOSoft em 13/04/2004, por Francisco Maia Neto, por Gabriel Luiz de Carvalho e Anais do XIV Congresso Brasileiro de Custos, realizado em…

um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são…

fortemente no Governo Lula, a União começou a perceber os problemas de sua visão somente defensiva da Federação e alguns avanços, em especial na área de saúde, educação, assistência social e segurança pública, foram feitos. Além da criação dos Consórcios Públicos. Porém, ainda existem dificuldades de negociação e barganha federativa, com a presença forte de uma percepção centralizadora e a falta de arenas ou árbitros para dirimir conflitos intergovernamentais. De acordo com os…

imobiliários através de uma rede de colaboração especializada. Esta rede conta com administradores, arquitetos, engenheiros, advogados, assim como, construtoras, incorporadoras, empreiteiros e imobiliárias. A empresa atua comercialmente em dois públicos, o cliente investidor (sócio da incorporação ou do empreendimento) e o cliente adquirente, comprador final do imóvel ou inquilino. Na relação com o cliente investidor, as oportunidades identificadas assumem a condição de diversificação…