Artigo Consórcio Público

Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos são instituídos pela Constituição da República e, segundo ela, distribuídos à…

.............................................................................10 4 REQUISITOS GERAIS ..................................................................................................................10 4.1 EM RELAÇÃO AO SECTOR PÚBLICO......................................................................................10 4.1.1 Elaboração dos Documentos de Concurso......................................................................10 4.1.2 Selecção do Júri ................

FATORES DE QUALIDADE: PONTOS POSITIVOS DO EMPREGO DA TECNOLOGIA EAD NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO CEDERJ - UFRRJ Rio de Janeiro, RJ, 02/05/2010 Silvestre Prado de Souza Neto UFRRJ – silvestrenet0@uol.com.br Tânia Regina Frota Vasconcellos Dias UFRRJ – diastania@hotmail.com Ana Alice Vilas Boas UFLA – anaseropedica@yahoo.com.br Asyha Gomes Brito CEDERJ/UAB – email: asyhagb@hotmail.com Gezany da Silva Moura Leite CEDERJ / UAB gezanysml@gmail.com Investigação…

ENSAIOS SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE : Financiamento, Comportamento Estratégico, Incentivos e Economia Política Luciana da Silva Teixeira 2007 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e…

lei 23 6. RECISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 24 7. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 25 7.1 Concessão 25 7.2 Natureza Jurídica 26 7.3 Concessão de Serviços Públicos 28 7.4 Concessão de Obra Pública 30 7.5 Concessão de Uso 31 7.6 Empreitada 31 7.7 Contrato de Gestão 32 7.8 Convênio 33 8. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO 34 9. BIBLIOGRAFIA 36 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos quando a administração pública deseja…

que seja feita uma análise do seu desempenho durante o curso, pois as experiências vividas no mercado de trabalho são novas e nos abre um leque de possibilidades e desafios. O plano de estágio será aplicado no setor de Atendimento ao cliente do Consórcio Nacional Honda na empresa Mastter Moto, onde teremos contato com pessoas de diversos níveis sociais em busca de esclarecimentos da modalidade de venda adquirida. 2. IDENTIFICAÇÃO 2.1 IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO GABRIELLA HOLANDA CUNHA…

associações publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a constituição de consórcios públicos. Devido, a possibilidade de os consórcios poderem ser constituídos como…

produtos ou serviços do anunciante, mediante acordo prévio entre as duas partes, sendo seu valor calculado com base no preço líquido da mídia e nos preços do produto ou serviço sem as margens de lucro do comércio. Artigo 533 do código civil. Alienação: Conforme a lei 6404 em seu artigo Art. 254-A. § 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de…

Foco da abordagem  1) retenções nos pagamentos por CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA e EMPREITADA (obrigação existente desde fevereiro de 1999)  Normas legais aplicáveis 1) CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA e EMPREITADA - Lei 9.711/98 ( Alterando o artigo 31 da lei 8.212/91) “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mãode-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação…

incluída na Lei Geral de Licitações. 2. No que se refere aos contratos, assinale a opção incorreta. a) o contrato administrativo funda-se na teoria geral dos contratos e submete-se às regras restritivas de liberdade contratual, decorrente do Direito Público. b) no contrato administrativo há nitidamente a possibilidade de a Administração instabilizar o vínculo, seja alterando unilateralmente o que fora pactuado a respeito das obrigações do contratante, ou extinguindo unilateralmente o…