Artigo Consórcio Público

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de devolução de parcelas pagas, contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.° 52.568.821/0001-22, estabelecida à Rua Cidade de Deus, s/n.°, Bairro Vila Yara, CEP : 06.029-900 na cidade de Osasco/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Em 20 de fevereiro de 2008, o autor aderiu ao Consórcio Bradesco, participando do grupo nº 0495, cota 224, tendo por objeto do plano um crédito de R$300

licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de…

psicológicos de personalidade de um criminoso, também ocorre por culpa do Estado. Ou seja, para se aplicar a pena capital a um criminoso, pelo mesmo critério sócio-político que a justificaria, teria de se aplicá-la também aos representantes do poder público que também deixam de promover políticas e ações que garantam o direito à vida, segundo a Convenção Internacional de Direitos Humanos. Nota-se, em todos os países que ainda têm a pena capital como sentença para crimes hediondos, ou…

5.2 – Consórcio Urbano O que é? - Forma de viabilização financeira de planos de urbanização, no qual o proprietário entrega ao Executivo municipal o seu imóvel e, após a realização da obra, recebe como pagamento o imóvel devidamente urbanizado. - Em parágrafo único consta que o imóvel a ser entregue ao proprietário será correspondente ao valor de seu imóvel antes da obra efetuada com recursos públicos. - Apelo progressista. Seria incluso no Plano Diretor de São Paulo. - Foi vetado…

delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de concessão de serviço ou de uso de bem público. Se é de serviço, o que está sendo transferido é o serviço público, mas se a hipótese é de concessão de uso de bem público, o que…

produtos; e considerando a necessidade de compatibilização da regulamentação do setor de combustíveis com diretrizes ambientais, em especial as relativas às instalações e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, torna público o seguinte ato: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização. …

DISPONIBILIDADE DO EDITAL E SEUS ANEXOS: 03/02/2014 A 04/04/2014 SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2014 ÀS 14:00 HS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 PARA A CONCESSÃO PATROCINADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA 18 – BRONZE DA REDE METROVIÁRIA DE SÃO PAULO, COM TECNOLOGIA DE MONOTRILHO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. Edital Linha 18 1 SECRETARIA DOS TRANSPORTES…

3) – Princípio da Impessoalidade: 32 4) - Princípio da Publicidade: 33 5) - Princípio da Eficiência: 34 III- Princípios Administrativos Infraconstitucionais: 36 1- Princípio da Finalidade Pública: 36 2- Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público: 37 3- Princípio da Presunção de Legitimidade ou de Veracidade 37 4- Princípio da Especialização: 38 5- Princípio do Controle ou Tutela: 38 6- Princípio da Autotutela ou Controle Administrativo: 38 7- Princípio da Hierarquia: 39 8-…

AGRADECIMENTO Agradecemos primeiramente a Deus pela saúde e sabedoria, aos docentes pelo ensino de cada dia e ao Consórcio GASVAP pela oportunidade. EPIGRAFE Aquele que fica