Artigo Consórcio Público

CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS O Artigo 175 da C.F. determina que os serviços públicos poderão ser prestados diretamente pelo Estado (adm. Direta e indireta) ou indiretamente, por meio de concessões ou permissões de serviços públicos (sempre por meio de licitação). PODER CONCEDENTE: poder que concede a prestação de serviços públicos - a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública

(exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua. Aplicação de Penalidades Os contratos administrativos comportam a sanção do Poder Público aplicada ao particular inadimplente. Os ordenamentos jurídicos dispõem sobre quais sejam as penalidades. No ordenamento jurídico brasileiro, encontram-se as seguintes sanções na Lei de Licitações: Art. 87. Pela inexecução total…

OBRAS DO EMPREENDIMENTO 2 – ESTRADA BARONESA E RUA AGAMENON, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE OBRAS DO PLANO VIÁRIO ZONA SUL fl. 1 de 21 EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N.º 017/2012 1 – DO PREÂMBULO 1.1. A empresa SÃO PAULO OBRAS – SPObras torna público a realização de licitação, de Pré-Qualificação de empresas para a participação nas futuras Concorrências para execução de obras do PROGRAMA DE OBRAS DO PLANO VIÁRIO ZONA SUL, o qual tem por objetivo uma ampla intervenção da…

princípios constitucionais não se revelaram suficientes para evitar ações dúplices, desperdícios de recursos públicos NE, para oferecer à sociedade a segurança jurídica necessária. Para tanto segundo o Autor, cria-se de logo a Lei complementar nº 140 de 08 (oito) de Dezembro de 2011, que veio para suprir uma importante e imensa lacuna legislativa existente no Brasil até então; o presente artigo tem como objetivo analisar alguns aspectos principais deste diploma legal. 2.0 ASPECTOS GERAIS

Entrou em vigor na última 5a-feira (22.02) a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público: 1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o – I); 2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o – V); 3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento. O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato…

Vinculação Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se,…

Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos Os serviços públicos, segundo as idéias da chamada “Escola dos serviços públicos”, são as causas da existência de todo o direito administrativo. Todas as regras desse direito encontram justificativas em fatos ligados a atividade prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O…

1.916 nada dispunha acerca das sociedades cooperativas, que à época eram reguladas pela Constituição Federal e legislação especial. O Novo Código Civil de 2.002 limitou-se a enunciar os princípios gerais que regem esse tipo de sociedade, em seus artigos 1.093 a 1.096, ressalvando, no entanto, a aplicação da vigente legislação atinente à matéria (Lei n. 5.764/71). Associação Associação, em um sentido amplo, é qualquer iniciativa formal ou informal que reúne pessoas físicas ou…

utilização de um asfalto especial que ajuda a diminuir a poluição gerada pelos carros na estrada, captando o óxido de nitrogênio emitido. Nesse contexto, o estudo propõe-se a implantação de uma Usina de Asfalto na região das Missões através de consórcio publico o qual beneficiará as Prefeituras da região com acesso simplificado e barato, sendo este um gargalo hoje na Administração Municipal. Segundo Lacombe “ planejar é, decidir antecipadamente o que fazer, de que maneira fazer, quando…

DE BELÉM - PARÁ xxxxxxx, brasileira, viúva, dona de casa, portadora do RG n xxxxx e do CPF n xxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, pelo advogado signatário, requerer com fundamento legal nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, a abertura e processamento do ARROLAMENTO COMUM do bem deixado por xxxxxxx, o que faz nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE: DAS INTIMAÇÕES Requer sejam as intimações relativas a este…