Lei complementar nº140/11: primeiras impressões

FICHAMENTO DE CONTEÚDO
LEI COMPLEMENTAR Nº140/11: PRIMEIRAS IMPRESSÕES
1.0 INTRODUÇÃO Baseada em um modelo d e federalismo cooperativo, a constituição Federal de 988, estabeleceu em seu art. 23, III, VI e VII a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atuação em matéria ambiental tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar em âmbito nacional, todos os entes federados estariam aptos a fiscalizar e licenciar atividades e empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente, poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Entretanto segundo o autor supracitado, os princípios constitucionais não se revelaram suficientes para evitar ações dúplices, desperdícios de recursos públicos NE, para oferecer à sociedade a segurança jurídica necessária. Para tanto segundo o Autor, cria-se de logo a Lei complementar nº 140 de 08 (oito) de Dezembro de 2011, que veio para suprir uma importante e imensa lacuna legislativa existente no Brasil até então; o presente artigo tem como objetivo analisar alguns aspectos principais deste diploma legal.
2.0 ASPECTOS GERAIS

A Lei complementar fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, seus objetivos fundamentais são:

a) Proteger, defender, e conservar o meio ambiente, promovendo gestões descentralizadas, democráticas e eficientes.
b) Garantir o equilíbrio e o desenvolvimento socioeconômico, observando a dignidade da pessoa humana.
c) Harmonizar as políticas e ações administrativas de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
d) Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país. Segundo o autor os entes federativos podem valer-se entre os outros dos seguintes instrumentos:
a) Consórcios Públicos