Artigo Consórcio Público

supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução do serviço…

durante o planejamento de marketing. Neste artigo, vamos falar sobre como conhecer seu negócio e seu mercado, seus pontos fortes e fracos e como encontrar as oportunidades nesse contexto, planejando o seu marketing e fazendo acontecer. Empresa destacada: 8RGM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA EPP O PBCon é uma das empresas mais tradicionais do ramo, especializada na organização e administração de grupos de consórcios e comprometida com os…

737/1850: art. 19 ->Requisitos do Ato de Comercio: 1) divida comercial. 2) ambos ou uma das partes sejam comerciantes. Obs: art. 967, C. Civil. Pessoa juridical – aquisição de CNPJ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Teoria da Empresa É mais apropriado entender a elaboração da teoria da empresa como o núcleo de um sistema novo de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Generalidades: - Art. 175 da CF; - A prestação de serviços públicos é um dever do Estado; - Embora essa prestação seja um dever do Estado, pode também se dar de forma direta, como de forma indireta; 1.1. Prestação Direta: - Quando o próprio Estado presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se…

AUTONOMIA E CONTROLE 6 3 CONSÓRCIOS PÚBLICOS 8 3.1 COMPETÊNCIAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 9 4 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS 11 5 ORDENS E CONSELHOS PROFISSIONAIS 13 5.1 NATUREZA JURÍDICA 14 6 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E TERCEIRO SETOR 15 6.1 CONCEITO 16 7 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO Uma administração pública cada vez mais eficiente e capaz de atender satisfatoriamente aos anseios da população é algo sonhado por todos. Sendo o interesse público a maior…

de São Paulo e 4 em Minas Gerais. O conjunto de instrumentos previstos em leis, através da ação conjunta de organismos públicos privados, visa implementar as políticas das águas, denominado sistema de gerenciamento de recursos hídricos. A Lei Federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, denominada Lei das Águas, permite que, temporariamente, Associações de Usuários, Consórcios Intermunicipais ou entidades afins exerçam as funções de Agência de Água em apoio aos Comitês de Bacias…

Proibição de acumulo de cargos O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Autarquia: criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do…

12.462/11, a Administração apresentou como justificativa necessária para a opção pelo uso RDC o fato de a modalidade “buscar por maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos; aplicar ao Setor Público procedimentos semelhantes ao Poder Privado, fazendo com que a celeridade no trâmite administrativo se reflita em economia e benefício à população; compartilhar com o Contratado os riscos inerentes a empreendimentos deste…

PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo…

assunto relacionado ao Serviço Público, atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema…