trabalho servi o publico

Introdução
O presente trabalho irá abordar o assunto relacionado ao Serviço Público, atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.
Será dividido em capítulos, onde no primeiro capitulo iremos abordar a respeito do conceito do serviço público e seus princípios. No segundo será abordado a respeito da titularidade do serviço e a titularidade da prestação. No terceiro capitulo o serviço público por determinação constitucional. No quarto, a delegação do serviço, juntamente com a concessão, permissão e a autorização. E por ultimo, no quinto capitulo os contratos de gestão, convenio e consórcios administrativos e a terceirização na Administração Pública.

1. Conceito Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos previstos no artigo 6º da Lei 8.987 /95.
”Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.”
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria