Artigo Consórcio Público

aumento da burocracia e fomento da corrupção. Município de São Paulo – decreto 55.107/2014. Estado de São Paulo – decreto 60.106/2014. Estado do Paraná – decreto 10.271/2014. Estado do Tocantins – decreto 4.954/2013. 2. Veto da Presidência Artigo 19, §2º. Esse dispositivo estabelecia a necessidade de comprovação de dolo ou culpa (responsabilização subjetiva) para imposição de determinadas penalidades cuja aplicação é competência exclusiva do Poder Judiciário, quais sejam: (i)…

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de…

Empregador, de acordo com a CLT Sumário 1.1 Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais

br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das…

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de…

resíduos sólidos, mas também pelo consumo desenfreado de bens não duráveis e descartáveis. Nas últimas décadas, as cidades brasileiras têm passado por um acelerado processo de urbanização que representa um dos principais desafios para os gestores públicos. Estima-se que mais da metade da população do planeta esteja vivendo em centros urbanos, o que aumenta a necessidade de implementação de infra-estrutura para o gerenciamento dos resíduos sólidos nestas áreas. Com relação à…

Professor Luis Afonso Santos Senna Universidade Federal do Rio Grande Do Sul Escola de Engenharia Transporte Público e Urbano RESUMO Este artigo irá abordar o contexto de licitação para o serviço de transporte público, mas com enfoque na licitação de ônibus de Porto Alegre, demonstrando o que está sendo exigido pela prefeitura, o que o contratado deverá realizar e o que os usuários do transporte público ganharão, com as medidas propostas na licitação. Evidenciando a problemática da…

expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da…

AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 2.5.3 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (=OSCIP): 2.5.4 ENTIDADES DE APOIO: 2 5 12 14 14 23 26 31 40 54 55 55 59 62 3. RESUMO DA AULA 65 4. QUESTÕES 69 5.…

TEORIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…