Artigo Consórcio Público

trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu…

exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais especializados (ver art. 13!!!), de natureza singular, VEDADA, a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pelo público. Motivação (art.26) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou…

XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Autarquia: é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito…

StasiakJean Carlos da Costa Neiva Machado REJANE CAMPAGNOLO 00Cristina Teixeira Bueno Zonin Dayane Bonatti StasiakJean Carlos da Costa Neiva Machado REJANE CAMPAGNOLO 10801353888740Excelência no atendimento público Caso do Lar São Francisco 00Excelência no atendimento público Caso do Lar São Francisco 10801356060440Trabalho de Diagnostico Organizacional apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na…

brasileiro é pessoa jurídica de direito público externo. * ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta: atuação do Estado por suas entidades estatais. Administração indireta: integrada (atuação) por entidades não estatais/ administrativas: a) Autarquias; b) Fundações; c) Empresas públicas (empresa estatal) d) Sociedade de economia mista (empresa estatal). e) Cessionária e permissionária de serviço público (parte da doutrina…

SERVIÇOS PÚBLICOS Dentro de serviço público, o que mais cai? O que você tem que focar? Dois pontos são importantes. É muito comum o serviço cobrado por taxa, o serviço cobrado por tarifa. Quando se cobra um, quando se cobra outro. Isso está dentro das classificações. O segundo ponto que cai muito é delegação (concessão, permissão e autorização). Delegação é o que mais cai. 1. CONCEITO Evite decorar, tente construir o seu próprio conceito. Antes de começar a conceituar…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

11. Cobertura de seguro obrigatório...................................................................................14 12. Problemas com seguro particular..................................................................................15 13. Consórcio......................................................................................................................16 14. Gasolina…

entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. É possível nos depararmos com doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Nesse prisma,…

sucessora que teriam na sucedida, ou seja, incluídos no balanço patrimonial e amortizados no prazo e na extensão das projeções que os determinaram; d) o ágio decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público: deverá ser adicionado, no caso de ágio, ou subtraído, em caso de deságio, do valor relativo ao direito transferido. 2) Quando a empresa controlada incorporar a sua controladora, a incorporadora deverá contabilizar o ágio e o…