Artigo Consórcio Público

sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humanos. 2) São atribuições da direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS – EXCETO: a) executar serviços de alimentação e nutrição. b) formar consórcios administrativos intermunicipais; c) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros. d) coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica. 3) Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, exceto: a) Definir e coordenar os…

(instituições e atores envolvidos). A partir das constatações de que, por um lado, existe resistência de grupos significativos de atores do sistema educacional à aceitação desta modalidade no mesmo nível da educação presencial e, por outro lado, o Poder Público tem agido de forma inadequada na condução do processo de institucionalização da EAD, principalmente na educação superior, são levantadas questões para reflexão e discussão. Dentre elas destacam-se: a marginalização legal imposta…

Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou…

2º Aplica-se o disposto neste artigo ao serviço ou obra de construção civil executado por empresas em consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, observados os seguintes procedimentos: (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.080/2010) Redação anterior: § 2º Tratando-se de consórcio de empresas constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observar-se-ão, na execução de serviço na forma deste artigo e na execução de…

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR O BEM CONTEMPLADO EM RAZÃO DE CONSTAR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DA CONSUMIDORA. RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, ABATENDO-SE O VALOR DO SEGURO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. SÚMULA N. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NO INTERIOR DA LOJA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM (R$ 500,00) MAJORADO PARA r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)

2:10 (dois minutos e dez segundos) , apresentação toda não pode passsar de 10 minutos. Se organize !!! Segue a baixo : 1º- Criação e consolidação de Conselhos Regionais de Desenvolvimento, de caráter deliberativo 2º-Incentivos à implantação de Consórcios Intermunicipais, aproveitando as novas regras do jogo aprovadas em 2005; 3º-Implantação de um Fundo de Desenvolvimento Regional; 4º-Realização de Fóruns de Desenvolvimento Urbano-Regional das Cidades Médias; 5º-Realização de…

financiamento, organização e gestão de áreas metropolitanas e cidades-região (Lei dos Consórcios Públicos, contratos de gestão). O mundo acadêmico acompanha este novo desenvolvimento criando novas linhas de estu-do e pesquisas focadas em regiões metropolitanas. Dessa forma, à promoção do diálogo entre as entidades envolvidas no gerenciamento metropolitano se alia a criação de um cenário fértil para incentivar os agentes públicos na formação de sua consciência regional,…

nas aplicações de maior risco. Algumas aplicações são parcialmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC. 3. Como são remunerados os depósitos da poupança? As regras para a remuneração dos depósitos de poupança são estabelecidas no artigo 12 da Lei 8.177, de 1991, alterada pela Lei 12.703 de 07 de agosto de 2012. Os valores depositados e mantidos em depósito por prazo inferior a um mês não recebem nenhuma remuneração. 4. O banco pode cobrar pela manutenção de conta de…

O Ibracon foi criado oficialmente em 13 de dezembro de 1971 (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), na época denominado com a sigla IAIB, concretizou o sonho dos profissionais que buscavam maior representatividade perante o poder público e a sociedade. A transformação para a sigla IBRACON aconteceu em 1º de julho de 1982 quando o Instituto decidiu após assembléia abrir o quadro associativo para contadores das

adequada nas circunstâncias. A empresa-financiada é que elabora as especificações dos projetos das instalações industriais que, depois de construídas, serão por ela própria operadas - mediante contrato de arrendamento mercantil – leasing - ou de consórcio celebrado com a SPE -, para produção do bem desejado. Em contrapartida, como pagamento pela sua contribuição, a SPE receberá uma parte da produção. Esta parcela da produção poderá, então, ser vendida à empresa-financiada ou ao…