Artigo Consórcio Público

PROCURAÇÃO bastante que faz ADRIANO EDUARDO SILVA na forma abaixo: SAIBAM quantos este Público Instrumento de procuração em causa própria virem que aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano 2013 (dois mil e treze), nesta cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, neste Cartório do ___________,sito na ______perante mim, ________do tabelião compareceu como OUTORGANTE: ADRIANO EDUARDO SILVA, brasileiro, casado, advogado, maior, portador da carteira de identidade RG 10.601.636-2 SSP/SP, inscrito

atividades econômicas .............................................................. 17 7.2 Prestadoras de serviços públicos ............................................................................ 19 8. Consórcios Públicos .............................................................................................................. 20 8.1 Personalidade Jurídica dos Consórcios Públicos .............................................. 21 Síntese…

de um certo efeito desejado. No caso do contrato de cunho administrativo, além destas qualidades comuns a todos os contratos soma-se a obrigatoriedade de que em pelo menos um dos pólos figure ente público que, nesta qualidade celebre o acordo de vontade com a finalidade de consecução de fins públicos. Pela obrigatoriedade, o sistema de direito positivo reconhece as regras veiculadas pelo contrato como normas jurídicas prevendo mecanismos para assegurar a efetividade caso inobservadas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBAGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EMPRESA ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX/XXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, Cidade/UF XXXXX, CEP XXXXX-XXX vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, com base no art. 5º, LXIX da Constituição Federal combinado com a Lei nº 12016/09, vêm, mui respeitosamente, impetrar a presente ação: MANDADO

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE FARROUPILHA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CITRESU: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ELIS REGINA VEDANA PATRÍCIA BOESSIO FARROUPILHA, JUNHO DE 2012. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CITRESU) AUTOR: EDUARDO DE LIMA CALDAS O lixo é o grande responsável por um dos mais graves problemas ambientais do nosso planeta. Seu volume é excessivo e vem aumentando a cada dia e,

SERVIÇOS PÚBLICOS 1- Introdução Para saber se uma atividade é serviço publico, basta consultar a legislação, pois será serviço publico aquilo que a lei dispor. A primeira lei para analise é a Constituição Federal, ela traz o rol de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, no artigo 21, inc. X, relativamente ao serviço postal e correio aéreo nacional, no artigo 25, parágrafo segundo, relativamente ao serviço estadual de gás canalizado e também no artigo 30, inc. V,…

inclusive a nível internacional, se inseridas em redes flexíveis. Os consórcios da região italiana da Emilia Romagna são o exemplo vivo dessa afirmação. Este artigo tem o objetivo de enfocar a questão do ganho de competitividade quando da inserção da empresa em uma rede. É importante salientar que este artigo está voltado a redes de pequenas e médias empresas, as chamadas Redes Flexíveis de Empresas, aos moldes dos consórcios italianos, e não às redes Topdown, em que uma grande empresa coordena

pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra. Exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 1.2.1 Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Uma de suas principais características é sua capacidade de…

Proibição de acumulo de cargos O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Autarquia: criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do…

a existência do consórcio entre a 1ª e 2ª reclamadas para prestação de serviços à 3ª reclamada (CEF), e ainda a inexistência de vinculação direta com o autor e as outras empresas do consórcio, conforme exsurge da ata de audiência de fls. 335, abaixo transcrita: Pretendeu a 2ª ré produzir prova testemunhal quanto à existência de um consórcio de empresas para a prestação de serviços à CEF, bem como de inexistência de vinculação direta com o autor e as outras empresas do consórcio, prova…