Mandado De Seguran A Bia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBAGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO

EMPRESA ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX/XXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, Cidade/UF XXXXX, CEP XXXXX-XXX vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, com base no art. 5º, LXIX da Constituição Federal combinado com a Lei nº 12016/09, vêm, mui respeitosamente, impetrar a presente ação:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

tendo em vista a proteção do direito líquido e certo, contra ato do Senhor XXXXXXX Secretário de Administração que está vinculado à pessoa jurídica do Estado X, pelos motivos que passará a dispor:

Preliminarmente, o Mandado de Segurança foi devidamente instruído com prova pré-constituída.

I - FATOS
Foi publicado pela secretaria de Administração do Estado X o edital de licitação na modalidade de concorrência, para elaboração dos projetos básicos e executivos e para a realização de obras de contenção de encosta, na cidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00. Tal edital exige como requisito de habilitação técnica a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado por meio de documentos que comprovem que o licitante já participou de obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de R$ 150.000.000,00. O requisito de qualificação econômica exigido é a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira da empresa e a apresentação de todas as certidões negativas e de garantia do valor equivalente a 1% do valor estimado do objeto da contratação. O edital admite a participação de empresas em consorcio desde que acrescido 50% dos valores exigidos para licitante individual.
As empresas ABC e XYZ estão interessadas em participar da licitação, porem consideram ilegais as exigências do edital. Por esse motivo, apresentam, tempestivamente, impugnação.