adm publica

Superado o ideário de Estado Absolutista (forma de governo autoritário, que está nas mãos de uma pessoa ou um grupo social. Estes têm o poder absoluto sobre o estado, seria a expressão política do mercantilismo), surge o Estado Liberal, que é uma doutrina que pregou a defesa da liberdade no campo político e foi uma reação ao Estado Absolutista, surgiu, no século XVIII, foi caracterizado pela idéia de que o indivíduo possui direitos naturais e inalienáveis, tais como o direito a se expressar publicamente, o direito à liberdade religiosa e o direito natural, segundo John Locke, à propriedade, aos bens materiais. Após, veio o Estado Regulador que, sem deixar o estado na mão dos particulares, pretende não fazer o todo, mas atender aos anseios da sociedade, mediante a adequada comunhão de acordos de vontade, busca por meio de um sistema regulatório a parceria entre os entes da federação, como é o caso brasileiro, e entre estes e os particulares.
Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. Contrato é o acordo clássico, derivado do direito privado, no qual as partes firmam este instrumento com a finalidade de reciprocamente atenderem a seus anseios, mediante claras obrigações recíprocas e finalizando a produção de um certo efeito desejado.

No caso do contrato de cunho administrativo, além destas qualidades comuns a todos os contratos soma-se a obrigatoriedade de que em pelo menos um dos pólos figure ente público que, nesta qualidade celebre o acordo de vontade com a finalidade de consecução de fins públicos. Pela obrigatoriedade, o sistema de direito positivo reconhece as regras veiculadas pelo contrato como normas jurídicas prevendo mecanismos para assegurar a efetividade caso inobservadas por uma das partes.
Como pode ser firmado entre entes da federação bem como entre estes e particulares, neste último caso a regra é a realização de licitação que nada mais é que o conjunto de procedimentos