direito empresarial

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ Campus Beira Rio - 2013/2 – 1º bimestre
Ciência da Administração
Disciplina: Direito do Empresarial – Atividade 02
Acadêmico (a) RAIMUNDA Termo: 3º NOTURNO (Quarta - Feira). Data: 28/08/2013.
1) Conceitue a Capacidade Jurídica da pessoa física.
A personalidade Jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e contrair obrigações e a
Capacidade Jurídica é o limite dessa potencialidade.
2) Quais são as espécies de incapacidade relativa no Direito Civil?
Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício.
Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

3) Quais são as formas de Cessação da Incapacidade Civil?
Voluntaria, judicial e legal.
Voluntaria:
# Concedida por ambos os pais
# Menor deverá ter 16 anos completos
# Via Registro em Cartório de Registro Civil
# Instrumento Público
Judicial:
# Concedida por sentença
# Via Registro no Cartório de Registro Civil
Legal:
(Decorre de fatos previstos em Lei)
# Casamento
# Exercício de emprego público efetivo
# Colação de grau em ensino Superior
# Estabelecimento civil ou comercial
# Existência de relação de emprego que garanta mantença própria do menor
4) Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público?
Pessoas Jurídicas de Direito Público - artigo 41 e 42 CC :
a) externo: países e organizações internacionais; como ONU, OIT e OEA.
b) interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Agências Reguladoras, Associações Públicas e Fundações