Artigo Congresso

Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II,…

pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O…

normativa e final. A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Os detalhes sobre cada um desses objetos estão especificados nos artigos 4º ao 6º. Quanto ao primeiro artigo, deve este indicar o objeto da lei e o respectivo âmbito da lei, conforme o art. 7º, incisos I ao IV desta lei complementar. A parte normativa envolve o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com…

constituição tem uma concepção jurídica. Ele disse que ela é “decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma da existência da unidade política”. Ele discorda que a constituição é uma lei constitucional, ele diz que a constituição são normas (artigos) que tratam a decisão política fundamental, as normas são o modo e a forma que o estado funciona. Essas normas se encontram reunidos princípios, tradições e regras morais. A constituição é unidade política de um povo. Outro grande…

processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: Emendas constitucionais - São as reformas no texto constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação, em dois turnos, por três quintos de cada uma das casas do Congresso. (Supralegal) Leis complementares - Atos legislativos admissíveis somente…

anos 60. Um dos eixos daquela pesquisa era a discussão sobre controle da natalidade e/ou planejamento familiar no âmbito do Congresso Nacional, no período compreendido entre 1967 e 1991, como também analisá-lo no espaço da Assembleia Nacional Constituinte. O Congresso e a Constituinte representou um importante espaço político de discussão acerca do assunto. No Congresso as atividades sobre a questão intensificaram-se a partir de 1967, envolvendo pronunciamentos de parlamentares, apresentações

portanto, como norma constitucional formal. Cumpre lembrar, que do ponto de vista hierárquico essas normas gozam do mesmo status das demais normas constitucionais. Exemplo normalmente utilizado pela doutrina, pelo seu radical contexto, é a norma do artigo 242, § 2º da CF/88, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita Federal. 5 Normas constitucionais materiais → São aquelas que tratam de matérias essências da nação, como…

analisar a produtividade científica dos autores em anais de congressos e periódicos brasileiros na área de Contabilidade, visando uma apreciação na competição e colaboração entre as abordagens normativa e positiva, sendo que poucos pesquisadores utilizam as duas abordagens e que a predominância é a abordagem positiva. No artigo é apresentado uma análise bibliomérica da produtividade dos autores e o nível de concentração dessa produção. O artigo continua com a exposição do assunto e a…

de responsabilidade (aquela violação cometida dolosamente ou com abuso de confiança, por aquele que está investido de um ofício ou função pública, no exercício dela) definidos pela Lei no 1.079 do ano de 1950. O novo texto constitucional define no artigo 85 os crimes de responsabilidade “(... atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra...)”. –art. 85 CF 2- Disserte, brevemente sobre a indicação dos ministros de Estado. A…

pelas decisões do legislativo, o executivo aplica a lei enquanto o judiciário julga eventual descumprimento da mesma. Portanto, o legislativo, é uma espécie de poder central entre os três poderes. O legislativo em âmbito federal é formado pelo Congresso Nacional, onde é adotado o sistema bicameral, sendo uma das casas a Câmara dos deputados e a outra o Senado Federal. A ideia do bicameralismo parte do pressuposto que Câmara dos deputados seja o representante mais próximo do povo no…